Dívida Exclusiva do Marido em Jurisprudência

Encontrado em: que o Recurso Especial não é via adequada para o debate de dispositivos relacionados à Carta Magna , já que a hipótese não é prevista pelo art. 105, III, da CRFB/88 , que dispõe sobre a competência exclusiva... Caracterizada a justa causa para o procedimento, não há como reconhecer a ilegalidade das provas colhidas durante o seu curso, aptas a lastrear, juntamente com o posterior lançamento e inscrição em dívida... Bechtold confirmou ter adquirido inclusive um carro com essas transferências e o nome de Marli figura no canhoto de recebimento da maior parte das mercadorias, tendo a codenunciada afirmado saber que seu marido

Encontrado em: evento 39): Como bem destacado pela decisão agravada, in casu, o cônjuge do executado não é parte integrante da execução em comento, bem como sequer há nos autos prova de que tenha auferido proveito da dívida... o cônjuge não participou do processo de conhecimento, não pode ser admitido que seja surpreendido, em fase de cumprimento de sentença, com a realização de penhora de bens em sua conta-corrente de exclusiva... Saliente-se que, no caso dos autos, o Tribunal de origem foi enfático ao asseverar que "não foi evidenciado que a executada utiliza a conta bancária do seu marido para realizar movimentações financeiras

Encontrado em: evento 39): Como bem destacado pela decisão agravada, in casu, o cônjuge do executado não é parte integrante da execução em comento, bem como sequer há nos autos prova de que tenha auferido proveito da dívida... o cônjuge não participou do processo de conhecimento, não pode ser admitido que seja surpreendido, em fase de cumprimento de sentença, com a realização de penhora de bens em sua conta-corrente de exclusiva... Saliente-se que, no caso dos autos, o Tribunal de origem foi enfático ao asseverar que "não foi evidenciado que a executada utiliza a conta bancária do seu marido para realizar movimentações financeiras

Encontrado em: O executado Everaldo vendeu para Amilton que depois o vendeu para a embargante e seu marido... Até porque, se por acaso o imóvel em questão tivesse ficado com o ex-marido, seria ele o embargante... imóvel, a sua venda foi realizada antes da indicação à penhora, inexistindo averbação quanto a eventual garantia real ou existência de execução, pelo que se pode afirmar que o bem não estava vinculado à dívida

Encontrado em: O executado Everaldo vendeu para Amilton que depois o vendeu para a embargante e seu marido... Até porque, se por acaso o imóvel em questão tivesse ficado com o ex-marido, seria ele o embargante... imóvel, a sua venda foi realizada antes da indicação à penhora, inexistindo averbação quanto a eventual garantia real ou existência de execução, pelo que se pode afirmar que o bem não estava vinculado à dívida

No caso, resulta incontroverso nos autos, consoante alegado em petição inicial e não impugnado em sede de contestação, bem como registrado no acórdão prolatado pela Corte regional, que o falecido marido... Nos protocolos mencionados neste artigo serão relacionadas as obrigações nas quais a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM sucederá a Fepasa – Ferrovia Paulista - S.A., especialmente as dívidas... Turma afastou a responsabilidade solidária da CPTM com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.343 /96, que atribui responsabilidade exclusiva à Fazenda Pública do Estado, por se tratar de empregado aposentado da

sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas... Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade... Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado

Encontrado em: Na construção existente na parte frontal do imóvel (dois pavimentos - área de 245,74 m²) existe uma construção de 2 andares, usada como residência familiar da executada, onde mora a executada, seu marido... mero pedido do credor, é imperiosa a verificação de diversos requisitos que possam influenciar no deslinde da expropriação (direito real de moradia, impenhorabilidade do bem de família, prescrição da dívida... Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal , nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva

Encontrado em: Na construção existente na parte frontal do imóvel (dois pavimentos - área de 245,74 m²) existe uma construção de 2 andares, usada como residência familiar da executada, onde mora a executada, seu marido... mero pedido do credor, é imperiosa a verificação de diversos requisitos que possam influenciar no deslinde da expropriação (direito real de moradia, impenhorabilidade do bem de família, prescrição da dívida... Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal , nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva

Encontrado em: MARIDO DA RECORRENTE QUE FIGUROU COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR NA AVENÇA, OBRIGANDO-SE COMO DEVEDOR PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.647 , III , DO CÓDIGO CIVIL... AVAL QUE CONSTITUI GARANTIA EXCLUSIVA DE TÍTULOS CAMBIAIS. ATECNIA QUANDO DO USO DA EXPRESSÃO NO PACTO EM DISCUSSÃO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO COMPROMISSO EXPRESSAMENTE ASSUMIDO NO AJUSTE... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA