Descabimento de Fixação de Honorários Advocatícios em Jurisprudência

Encontrado em: DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO AFASTADA... Assim, a sentença deve ser mantida, devendo a parte apelante arcar com as custas processuais, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios, como bem definiu a autoridade judiciária de primeiro... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA

Encontrado em: DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA DEVIDA APENAS PELA SUCUMBÊNCIA GLOBAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS... advocatícios, bem como as disposições da Lei federal riº 13.1025, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil , que prevê o protesto de sentenças judiciais; c) o interesse da Administração Pública... Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação

Encontrado em: DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA DEVIDA APENAS PELA SUCUMBÊNCIA GLOBAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS... advocatícios, bem como as disposições da Lei federal riº 13.1025, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil , que prevê o protesto de sentenças judiciais; c) o interesse da Administração Pública... a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação

Encontrado em: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 7º , DO CPC/2015 . CABIMENTO... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.1... FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1

Encontrado em: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 7º , DO CPC/2015 . CABIMENTO... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.1... FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. LITISCONSORTE EXCLUÍDO. DESCABIMENTO... Diante da homologação judicial de transação e da consequente ausência de parâmetro para definição de quem deu causa ao ajuizamento da ação, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor de litisconsorte... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO

Encontrado em: Adriany Nelson Antonio Bianchini (OAB/SC n. 42.241), o importe de R$ 369,24 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), a título de honorários advocatícios pela apresentação das razões... DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TORNA PREJUDICADA A TESE. ADEMAIS, REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP VERIFICADOS

Encontrado em: Nesse tema, o pedido de fixação dos lucros cessantes por equidade não pode ser conhecido por inovação recursal [...] (grifos originais)... advocatícios, quantia a ser arbitrada na fase liquidação"(Evento 36), bem como deu parcial provimento tão somente para, sanando a omissão suscitada, afastar expressamente a incidência do art. 473 do Código... DESCABIMENTO.I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado

Encontrado em: INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF.HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015... DESCABIMENTO.[...]... DESCABIMENTO [...]

Encontrado em: Nesse tema, o pedido de fixação dos lucros cessantes por equidade não pode ser conhecido por inovação recursal [...] (grifos originais)... advocatícios, quantia a ser arbitrada na fase liquidação"(Evento 36), bem como deu parcial provimento tão somente para, sanando a omissão suscitada, afastar expressamente a incidência do art. 473 do Código... DESCABIMENTO.I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado