Exercício Regular do Poder de Polícia em Jurisprudência

Encontrado em: A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse... do poder de polícia que enseja a exação. [...]"... do poder de polícia que enseja a exação e, por conseguinte, torna inviável a cobrança respectiva

Encontrado em: A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse... do poder de polícia que enseja a exação. [...]"... do poder de polícia que enseja a exação e, por conseguinte, torna inviável a cobrança respectiva

Encontrado em: Esse é também o teor do art. 77 , caput, do Código Tributário Nacional , segundo o qual as taxas "têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de... Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. Impossibilidade. 1... do poder de polícia que enseja a exação: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

Encontrado em: Esse é também o teor do art. 77 , caput, do Código Tributário Nacional , segundo o qual as taxas "têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de... Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. Impossibilidade. 1... do poder de polícia que enseja a exação: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

Encontrado em: POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO RELACIONADOS À LEGALIDADE DO PODER DE POLÍCIA... Todavia, havendo abuso do poder de polícia, é possível o controle judicial. Desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA [...] (1) PRELIMINAR... auto de infração e o consequente cancelamento da multa, ao argumento de que não houve ato ilícito ou abusivo, pois agiu em observância ao princípio constitucional da livre iniciativa e do exercício regular de um direito

Encontrado em: POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO RELACIONADOS À LEGALIDADE DO PODER DE POLÍCIA... Todavia, havendo abuso do poder de polícia, é possível o controle judicial. Desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA [...] (1) PRELIMINAR... auto de infração e o consequente cancelamento da multa, ao argumento de que não houve ato ilícito ou abusivo, pois agiu em observância ao princípio constitucional da livre iniciativa e do exercício regular de um direito

Encontrado em: No corpo do aresto, constou acerca da Taxa de Publicidade: [...] sendo a base de cálculo da Taxa de Publicidade o custo da atividade de fiscalização realizada pelo ente municipal, no exercício regular... de seu poder de polícia, nos termos expressos do art. 75 do Código Tributário Municipal, não há falar em ilegitimidade ativa do Município de Santo Amaro da Imperatriz... Civil , a recorrente alega que, nos aclaratórios opostos, destacou importantes omissões a serem sanadas pelo Colegiado de origem, sobretudo em relação à necessária contraprestação (exercício do poder de polícia

Encontrado em: Assim, argumenta que agiu com respaldo no exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal, pois valendo-se do poder de polícia, que, dentre outros, tem o atributo da auto-executoriedade... PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INFRATORES. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3... A própria definição legal do poder de polícia trazida pelo Código Tributário Nacional , impõe que para o ato ser considerado regular há de ser observado o devido processo legal: Art. 78

Encontrado em: Assim, argumenta que agiu com respaldo no exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal, pois valendo-se do poder de polícia, que, dentre outros, tem o atributo da auto-executoriedade... PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INFRATORES. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3... A própria definição legal do poder de polícia trazida pelo Código Tributário Nacional , impõe que para o ato ser considerado regular há de ser observado o devido processo legal: Art. 78

Ademais, a determinação administrativa de remoção das construções em área pública, ou privada, sem o devido alvará ou licenciamento ambiental, configura exercício regular do poder de polícia... PODER DE POLÍCIA. 1... PODER DE POLÍCIA. 1