Falta de Interesse de Agir Ante a Ausência de Pedido Administrativo em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20208240045

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-37.2020.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 21-01-2022).

    Encontrado em: o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir... Verificação da falta do prévio requerimento administrativo, antes mesmo da citação do INSS. Solução: extinguir o processo por falta de interesse. b.2) Ação judicial proposta... contestado ou não o mérito, a ausência do prévio requerimento administrativo conduz à extinção do processo por falta de interesse. b.1) Ação judicial proposta

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20198240057

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-02.2019.8.24.0057 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 01-03-2022).

    Encontrado em: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO... VERIFICAÇÃO DA FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO INSS. SOLUÇÃO: EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. B.2) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA... Verificação da falta do prévio requerimento administrativo, antes mesmo da citação do INSS. Solução: extinguir o processo por falta de interesse. b.2) Ação judicial proposta

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240064

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo, no caso presente... Buscou, outrossim, o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte obreira, ante a ausência de prévio requerimento administrativo... ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃORESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20178240069

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-76.2017.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Feb 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo, no caso presente... Buscou, outrossim, o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte obreira, ante a ausência de prévio requerimento administrativo... ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃORESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240057

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-02.2019.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Mar 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO... VERIFICAÇÃO DA FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO INSS. SOLUÇÃO: EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. B.2) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA... Verificação da falta do prévio requerimento administrativo, antes mesmo da citação do INSS. Solução: extinguir o processo por falta de interesse. b.2) Ação judicial proposta

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20188240010

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-55.2018.8.24.0010 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 21-01-2022).

    Encontrado em: o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir... Verificação da falta do prévio requerimento administrativo, antes mesmo da citação do INSS. Solução: extinguir o processo por falta de interesse. b.2) Ação judicial proposta... contestado ou não o mérito, a ausência do prévio requerimento administrativo conduz à extinção do processo por falta de interesse. b.1) Ação judicial proposta

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária XXXXX20178240069

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-76.2017.8.24.0069 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 21-02-2022).

    Encontrado em: Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo, no caso presente... Buscou, outrossim, o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte obreira, ante a ausência de prévio requerimento administrativo... ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃORESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240010

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-55.2018.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Jan 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir... Verificação da falta do prévio requerimento administrativo, antes mesmo da citação do INSS. Solução: extinguir o processo por falta de interesse. b.2) Ação judicial proposta... contestado ou não o mérito, a ausência do prévio requerimento administrativo conduz à extinção do processo por falta de interesse. b.1) Ação judicial proposta

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20188240064

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2018.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 10-03-2022).

    Encontrado em: Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo, no caso presente... Buscou, outrossim, o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte obreira, ante a ausência de prévio requerimento administrativo... ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃORESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240045

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-37.2020.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Jan 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir... Verificação da falta do prévio requerimento administrativo, antes mesmo da citação do INSS. Solução: extinguir o processo por falta de interesse. b.2) Ação judicial proposta... contestado ou não o mérito, a ausência do prévio requerimento administrativo conduz à extinção do processo por falta de interesse. b.1) Ação judicial proposta

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