Falta Grave Caracterizada em Jurisprudência

Encontrado em: FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.1... FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO AO APENADO NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE TRABALHO FORÇADO... O art. 50 , inciso VI , c.c. o art. 39 , inciso V , da Lei de Execucoes Penais considera a recusa injustificada ao trabalho como falta grave.2

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Encontrado em: FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.1... FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO AO APENADO NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE TRABALHO FORÇADO... O art. 50 , inciso VI , c.c. o art. 39 , inciso V , da Lei de Execucoes Penais considera a recusa injustificada ao trabalho como falta grave.2

Encontrado em: Posteriormente, em 06/04/2021, o Apenado cometeu nova falta grave, caracterizada por praticar novo fato definido como crime doloso (posse de entorpecentes no interior do presídio), o que ensejou a perda... FALTA GRAVE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1... O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que o requisito previsto no art. 83 , III , b , do Código Penal , inserido pela Lei 13.964 /2019 (comprovada ausência de falta grave nos

Encontrado em: FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.1... FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO AO APENADO NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE TRABALHO FORÇADO... Nos termos do art. 50 , VI , da LEP , constituem falta grave: VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei

Encontrado em: FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.1... FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO AO APENADO NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE TRABALHO FORÇADO... O art. 50 , inciso VI , c.c. o art. 39 , inciso V , da Lei de Execucoes Penais considera a recusa injustificada ao trabalho como falta grave.2

Encontrado em: Posteriormente, em 06/04/2021, o Apenado cometeu nova falta grave, caracterizada por praticar novo fato definido como crime doloso (posse de entorpecentes no interior do presídio), o que ensejou a perda... FALTA GRAVE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1... O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que o requisito previsto no art. 83 , III , b , do Código Penal , inserido pela Lei 13.964 /2019 (comprovada ausência de falta grave nos

Encontrado em: Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art. 50 , inc... V , ambos da Lei de Execução Penal ,"a recusa do apenado à execução do trabalho regularmente determinado pelo agente público competente, configura falta grave... O agravante argumenta que não poderiam ser aplicadas as sanções decorrentes da prática de falta grave, pois sua conduta estaria abrangida na excludente de força maior

Encontrado em: Mérito - falta grave Assim, superado tais esclarecimentos, passa-se a análise da falta grave (PAD n. n. 243/2021)... a prática da falta grave prevista no art. 50 , VI c/c art. 39 , V , todos da LEP . [...]... Em suma, esses elementos são suficientes para fundamentar o reconhecimento da falta grave pelo reeducando. [...]