Indevida a Devolução em Dobro em Jurisprudência

Encontrado em: Assim, a cobrança de valores abusivos não encontra resguardo em cláusula contratual válida de modo que incide o art. 42 , parágrafo único do CDC para fins de devolução em dobro, veja-se: Art. 42... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... do indébito em dobro

Encontrado em: (Grifei) Por sua vez, as razões do recurso especial suscitam a temática relativa à necessidade da caracterização da má-fé para devolução em dobro, nos seguintes termos (evento 25, RECESPEC1, fl. 25): Ainda... caso em tela, observa-se que não restou configurado o requisito essencial para a aplicação do dispositivo legal, pois evidentemente não houve má-fé da parte requerida, de modo que descabe falar em devolução em dobro... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

Encontrado em: (Grifei) Por sua vez, as razões do recurso especial suscitam a temática relativa à necessidade da caracterização da má-fé para devolução em dobro, nos seguintes termos (evento 25, RECESPEC1, fl. 25): Ainda... caso em tela, observa-se que não restou configurado o requisito essencial para a aplicação do dispositivo legal, pois evidentemente não houve má-fé da parte requerida, de modo que descabe falar em devolução em dobro... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

Encontrado em: DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO (TJSC, Apelação n. XXXXX-47.2020.8.24.0078/SC , rel. Des. Rubens Schulz, j. em XXXXX-4-2021)... É que as razões recursais não combatem, expressa e diretamente, os fundamentos da decisão recorrida, suficientes à manutenção do julgado (evento 19): No que se refere a devolução em dobro do valor cobrado... COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA.1

Diz que o direito à devolução em dobro encontra determinação expressa no Código de Defesa do Consumidor , e afirma estar configurada a má-fé da instituição financeira, cujo representante se aproveitou... da vulnerabilidade da parte autora para obter vantagem indevida... O autor alega contradição no julgado, afirmando que, ao mesmo tempo em que foi reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, negou-se o pedido de restituição em dobro dos valores descontados

Encontrado em: No que diz respeito à devolução das arras, assim concluiu o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 216/217):A ré, Soltec Engenharia Ltda., apela alegando que é indevida a devolução do sinal, simples ou em dobro... Sem razão a ré/apelante.Contratadas arras confirmatórias e inadimplido o contrato por quem as recebeu, cabível a sua devolução em dobro, nos termos do art. 418 do CC , in verbis:"Art. 418... consta a informação na cláusula 3.1 de que o valor do sinal era de R$ 14.415,79, sob os efeitos dos artigos 418 e 419 do Código Civil , tratando-se, portanto, de arras confirmatórias, sendo devida sua devolução em dobro

Encontrado em: CARÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 7 /STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 /STJ... O aresto concluiu não haver espaço para a restituição em dobro, pois a insurgente nem mesmo demonstrou a cobrança de quantia indevida pela agravada... COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Encontrado em: Assim, a cobrança de valores abusivos não encontra resguardo em cláusula contratual válida de modo que incide o art. 42 , parágrafo único do CDC para fins de devolução em dobro, veja-se: Art. 42... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... do indébito em dobro

Encontrado em: CARÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ... O aresto concluiu não haver espaço para a restituição em dobro, pois a insurgente nem mesmo demonstrou a cobrança de quantia indevida pela agravada... COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Encontrado em: COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO... A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3... Já decidiu este Tribunal: CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES