Labor Rural Trabalho em Condições Especiais em Jurisprudência

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (SÚMULA 54, DOU 07/05/2012, PG. 00112) O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. (SÚMULA 46, DOU DATA 15/03/2012, PG: 00119) A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. (SÚMULA 41, DJ DATA:03/03/2010, PG:00001) 3.2 Manutenção Da Qualidade De SeguradoNo julgamento do Recurso Especial 1.354.908/SP (repetitivo, Tema nº 642), da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques , ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior a requerimento administrativo de seu benefício, salvo caso de direito adquirido, se tiver cumprido previamente os requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213 /1991 .3.3 Comprovação Do Trabalho RuralPara se comprovar a qualidade de segurado especial, há que se coadunar a prova documental e testemunhal. É a redação do art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91. É também a inteligência da súmula XXXXX/STJ: ?A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.?Outro ponto é a contemporaneidade entre a prova documental e o período sobre que se busca prova da qualidade de segurado especial.A TNU apresenta súmulas sobre o ponto: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. (SÚMULA 6, DJ DATA:25/09/2003, PG:00493). Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. (SÚMULA 14, DJ DATA:24.05.2004 , PG:00459) Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (SÚMULA 34, DJ DATA:04/08/2006, PG:00750) Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. (Precedentes do STJ. Por todos: Recurso Especial Repetitivo XXXXX/SP; Resp XXXXX/RN , 5ª Turma, Ministro Edison Vidigal , DJ 28.02.2000) Nesse ponto, o STJ, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. (STJ, EREsp XXXXX/SP, Ministro Nefi Cordeiro , Terceira Seção, DJ de 05/03/2015).O STJ, em 2016, súmula 577: ?É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.?Fixo então a premissa argumentativa de que deve existir relação de contemporaneidade entre o início de prova documental e o período de enquadramento como segurado especial. Essa é uma construção jurisprudencial, não legal.Aplicando a lei aos fins sociais e conforme exigências do bem comum (LINDB, art. 5º), vejo que é possível utilizar para comprovação de labor como segurado especial documento constituído fora do período probando, desde que corroborado por prova testemunhal.A qualidade de segurado especial do marido é extensível à esposa para fins de reconhecimento de sua condição de rurícola, ainda que dá correspondente certidão de casamento a profissão dela conste como ?doméstica? ou ?do lar?, como se verifica na AR-2002.01.00.039611-8, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Moreira , DJ de 31.8.2004. Nesse mesmo sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp XXXXX/MS , relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini , publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: ?A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural [?]? .3.4 Contagem do tempo de carência como segurado especialPara essa modalidade específica de segurados, a lei previdenciária substituiu a exigência de um número mínimo de contribuições mensais (conceito legal de carência) pela necessidade de comprovação do exercício de atividade rural ou pesca artesanal, ainda que de forma descontínua no período: imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.É a redação da súmula 54 da TNU (DOU 07/05/2012, PG. 00112), que é adotada pelos TRFs e pelo STJ (por todos, AgRg no Resp XXXXX/SP , DJe de 2.08.2013):Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Assim, por exemplo, se um segurado empregado precisa recolher cento e oitenta contribuições mensais para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, o segurado especial necessita comprovar o exercício de atividade (rural ou pesca artesanal) durante os cento e oitenta meses que antecedem o requerimento administrativo da prestação2? .3.5 Termo Inicial Da Concessão Do BenefícioO início de pagamento de benefício deve observar a data de requerimento administrativo. Nesse sentido o art. 49 , II , da Lei 8213 /91 e o STJ: Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a data da sentença. (Informativo 569/15/STJ). 3.6 Renda mensal de benefícioConforme art. 29 , § 6º , Lei 8213 /91, o valor mensal é de um salário-mínimo .3.7 JurosCorrem a partir da citação, conforme súmula 204, STJ: ?Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.?O percentual deve ser de 0,5% ao mês, conforme Lei 11.960 /09 ( RE XXXXX , Tema 810) .3.8 Índice de correção monetáriaNo REsp 1.495.146-MG (Tema 620), o STJ decidiu que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, o que inclui o INSS, de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC. O TRF1 vem decidindo, portanto, que sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE XXXXX/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 4. DO CASO CONCRETOFeito esse escorço legal e jurisprudencial, apresentei as premissas argumentativas que orientam esta decisão. Aprecio o caso concreto .4.1 IdadeNo caso dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora, se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando da data do requerimento administrativo, em 16/06/2016, (pág. 52 do pdf). (nascimento em 10.02.1959) .4.2 Prova MaterialComo início de prova documental foram apresentados: a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome da promovente; b) ficha de matrícula escolar da filha com a profissão de lavradora; c) Guia de Trânsito Animal (GTA) em nome da autora como destinatária; d) Notas fiscais de aquisição de vacinas e vermífugos para bovinos; e) Notas fiscais de venda de hortaliças, verduras e legumes, tais documentos são contemporâneos e possuem força probante para início de prova material ao benefício pleiteado.4.3 CNISNo CNIS da requerente consta vínculo empregatício junto ao Município de Terezópolis entre os períodos de 01/09/1993 a 12/1994 e 16/08/1994 a 12/1996, como empregada.Contudo, tal vínculo não descaracteriza a qualidade de segurada especial da autora, visto que o seu período de carência é de 1999 a 2014 .4.4 Outros ElementosO fato de possuir endereço urbano e 01 (uma) motocicleta por si só não tem condão de afastar a qualidade de segurada especial da autora .4.5 Prova TestemunhalA (s) testemunha (s), inquiridas em áudio e vídeo corrobora (m) que: a autora vive como lavradora há anos, trabalha em fazenda, sem empregados, laborando diretamente em lavoura de subsistência .4.6 CarênciaA carência para o autor, conforme tabela do art. 142 , Lei 8213 /91, é de 180 meses. O autor implementou as condições em 2014. O seu período de carência é de 2002 a 2017 .4.7 ConclusãoHá início de prova material, especificadas em tópico próprio, e estas coadunam a narrativa de que a autora sempre trabalhou e viveu em zona rural.A qualidade de segurada especial foi corroborada por prova testemunhal.O conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213 /91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário ? início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.DISPOSITIVODo exposto, nos termos do art. 487 , I do CPC , JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONCEDO à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial, no valor de 01 (um) salário mínimo, a serem pagos pelo INSS, tendo como data de início de benefício (DIB) 16/06/2016, data do requerimento administrativo (pág. 52 do pdf).Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE XXXXX/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905).Condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anote-se a prioridade na tramitação.Intime-se.Goianápolis, data automática. MARCELLA CAETANO DA COSTAJuíza de Direito-assinado digitalmente-