Liminar que Determinou o Acolhimento Institucional em Jurisprudência

Determino a continuidade do acolhimento institucional das crianças... Em 01/07/2014, proferida decisão liminar de suspensão do poder familiar... Nada mais para constar, determinou a MM. Juíza que se encerrasse o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado

Encontrado em: A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2... O art. 108 , § 4º , da Lei nº 9.472 explicitamente determinou que: "A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais... A Lei nº. 9.472 /1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional

Encontrado em: Por tudo isso, considero, na mesma diretriz defendida por Luiz Regis Prado, que a tutela penal "se encontra justificada pela natureza supra-individual, de cariz institucional, do bem jurídico, em razão... Contudo, considerando que a decisão de afetação do tema determinou a"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior... Não merecem, todavia, acolhimento. A omissão "ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia" (LIMA, Renato Brasileiro de

Encontrado em: A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2... O art. 108 , § 4º , da Lei nº 9.472 explicitamente determinou que: "A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais... A Lei nº. 9.472 /1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional