No Caso, Conquanto Tenham Sido os Arts em Jurisprudência

Encontrado em: para a condenação; 3) ao art. 59 do CP , por não ter sido reduzida a pena base ao mínimo legal (Evento 86)... ARTS. 38 , 40 , C/C O ART. 40-A, E 48, TODOS DA LEI N. 9.605 /1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA... Trata-se de mera suposição tão somente em razão de ele supostamente ter sido o mentor do 1º roubo" (Evento 86)

Encontrado em: Negou que tenha jogado uma porção de droga pela janela ou que os agentes tenham encontrado droga no foro do banheiro... o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , considerou mormente a quantidade e natureza... Questionado sobre a outra porção de droga que teria sido encontrada no forro de sua residência, reafirmou que tinha em casa apenas a quantia em dinheiro

Encontrado em: para a condenação; 3) ao art. 59 do CP , por não ter sido reduzida a pena base ao mínimo legal (Evento 86)... ARTS. 38 , 40 , C/C O ART. 40-A, E 48, TODOS DA LEI N. 9.605 /1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA... Trata-se de mera suposição tão somente em razão de ele supostamente ter sido o mentor do 1º roubo" (Evento 86)

Encontrado em: O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º , § 7º-B, da Lei... seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 , de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pelo... Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também

Prestada a informação, verifique a secretaria se já houve tentativa de intimação da 1ª ré através dos meios telemáticos eventualmente informados pelo autor e, caso as diligências tenham sido negativas... Outrossim, não obstante a informação contida na r. certidão (Id 4a5f645), de que a 1ª reclamada vem sendo intimada por meio de Edital nos autos XXXXX-98.2023.5.23.0023 , conquanto tenha sido informado... digital os atos processuais serão praticados exclusivamente por meios telemáticos e informatizados, sendo dever da parte autora a indicação de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular próprios (Art

Caso os cálculos tenham sido elaborados no programa Pje-Calc, encaminhar os arquivos de extensão "PJC"... Ademais, nos termos do art. 378 do CPC , ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos... E OUTROS (1) Não recebo a petição de impugnação de id 4e8afaa pela segunda reclamada, conquanto operada a preclusão consumativa com a apresentação do primeiro recurso de id b679e10

Encontrado em: O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º , § 7º-B, da Lei... seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 , de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pelo... Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também

Encontrado em: integralmente pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito este não adimplido com... In casu, válido mencionar que embora as defesas dos acusados tenham questionado a validade da prova oriunda da quebra de ERB´s, o policial civil explicou que inobstante não seja possível apontar a localização... Ao discutir a configuração delitiva do caso em tela, o Tribunal estadual decidiu (evento 31): 2.1

Encontrado em: No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal . 3... Representa, por isso mesmo, o instrumento que torna possível assegurar as prestações sociais necessárias para permitir que todos tenham uma existência em condições de dignidade... Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto

Encontrado em: integralmente pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito este não adimplido com... In casu, válido mencionar que embora as defesas dos acusados tenham questionado a validade da prova oriunda da quebra de ERB´s, o policial civil Nilton explicou que inobstante não seja possível apontar... Ao discutir a configuração delitiva do caso em tela, o Tribunal estadual decidiu (evento 31): 2.1