Pagamento Substancial do Financiamento em Jurisprudência

Encontrado em: Houve, portanto, substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária... Freight). § 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, § 1º, do ADCT da Constituição Federal , destinado ao financiamento... O que se discute é a legalidade do pagamento de parte do imposto ao estado de destino da mercadoria, de sorte que só compete a este figurar no polo passivo de ação que busca afastar tal exigência, sendo

Encontrado em: Houve, portanto, substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária... Freight). § 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, § 1º, do ADCT da Constituição Federal , destinado ao financiamento... O que se discute é a legalidade do pagamento de parte do imposto ao estado de destino da mercadoria, de sorte que só compete a este figurar no polo passivo de ação que busca afastar tal exigência, sendo

Encontrado em: INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO... CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA

Encontrado em: § 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, § 1º, do ADCT da Constituição Federal , destinado ao financiamento... principal devida pelo contribuinte, não se sujeitam ao princípio da anterioridade, na linha do que afirmado pela CORTE em relação a obrigações acessórias tais como prazo, condições e procedimentos para pagamento... Desse modo, a "substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária" exigiria regulamentação por lei complementar, o que não era satisfeito pelos convênios interestaduais, e somente veio a ser

Encontrado em: Quanto ao pedido de análise da tese de pagamento substancial, verifica-se que tal matéria foi objeto de amplo debate na origem nos autos da ação revisional de n. XXXXX-22.2018.8.24.0054 e não reconhecido... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL... CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR

Encontrado em: que, além do percentual alcançado ser considerável, ainda há evidente boa-fé da compradora que, ao trazer todos os e-mails de ev. 11, demonstrou que buscou, de forma persistente, a assinatura de financiamento... TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO.1... Ademais, restou incontroverso o pagamento integral dos valores dispostos nos itens a e b. Além disso, foram pagas 23 das 60 parcelas de R$ 1.200,00, em como 2 das 6 parcelas de R$ 6.333,33

Encontrado em: § 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, § 1º, do ADCT da Constituição Federal , destinado ao financiamento... principal devida pelo contribuinte, não se sujeitam ao princípio da anterioridade, na linha do que afirmado pela CORTE em relação a obrigações acessórias tais como prazo, condições e procedimentos para pagamento... Desse modo, a "substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária" exigiria regulamentação por lei complementar, o que não era satisfeito pelos convênios interestaduais, e somente veio a ser

Encontrado em: INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO... CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA

Afirma que não há falar em pagamento substancial. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o deferimento da liminar. No mérito, pugna pelo provimento do agravo. Preparo à fl. 51... : Desembargador ESDRAS NEVES DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A... Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2014 00 2 005988-8 Agravante (s) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Agravado (s) : JARDEL AZEVEDO DA SILVA Relator

Diz do perecimento de financiamento contratado perante a Caixa Econômica Federal, denominado CONSTRUCARD, no valor de R$ 31.031,00, ante a vigência de 06 (seis) meses da assinatura do contrato... correspondente; que a responsabilidade técnica do requerido deve ser afastada em razão de intervenções substanciais na obra a pedido dos contratantes; aduz que os defeitos de rachaduras devem ser debitados... demanda (cláusula 8.2); g) A condenação dos Réus ao pagamento de R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais a título de custas processuais); h) A condenação a título de perdas e danos no valor de R$