Questão Não Prequestionada em Jurisprudência

Encontrado em: ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar... Inegável que aquele que se inicia no crime está por merecer reprimenda menos grave, o que era impossível antes da vigência do novo § 4º, e "a minorante em questão tem por objetivo beneficiar somente o... ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão

Encontrado em: A respeito, pontuou o Ministério Público, nas contrarrazões: [...] a aludida questão não foi debatida pelo Tribunal local, uma vez que não foi impugnada oportunamente no recurso de apelação criminal, tendo... Necessário pontuar, para que a matéria tenha sido prequestionada, não basta que o recorrente devolva sua análise ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida com base na legislação infraconstitucional... Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

Encontrado em: A respeito, pontuou o Ministério Público, nas contrarrazões: [...] a aludida questão não foi debatida pelo Tribunal local, uma vez que não foi impugnada oportunamente no recurso de apelação criminal, tendo... Necessário pontuar, para que a matéria tenha sido prequestionada, não basta que o recorrente devolva sua análise ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida com base na legislação infraconstitucional... Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

Encontrado em: A questão não tem aplicação porque ela já foi devidamente ofertada e já houve a prestação da tutela jurisdicional"... A questão não tem aplicação porque ela já foi devidamente ofertada e já houve a prestação da tutela jurisdicional, não cabendo, assim, o acordo de não persecução penal. [...]... Logo, tendo em vista que o recurso é tempestivo, a decisão recorrida é colegiada e de última instância, bem como a tese recursal foi prequestionada e, aparentemente, não demanda a revaloração das provas

Encontrado em: NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ESFERA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL... Necessário pontuar, para que a matéria tenha sido prequestionada, não basta que o recorrente devolva sua análise ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida com base na legislação infraconstitucional... Além disso, incide na espécie, por analogia, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão

Encontrado em: De todo modo, considerando-se que a questão não está pacificada pela Corte Superior e que há plausibilidade jurídica à tese sustentada pela defesa, mostra-se necessária a admissão do recurso, a fim de... A tese recursal foi prequestionada e a alegada violação à lei federal apresenta-se satisfatoriamente exposta... possibilitar ao Tribunal Superior a análise da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância ao caso

Encontrado em: De todo modo, considerando-se que a questão não está pacificada pela Corte Superior e que há plausibilidade jurídica à tese sustentada pela defesa, mostra-se necessária a admissão do recurso, a fim de... A tese recursal foi prequestionada e a alegada violação à lei federal apresenta-se satisfatoriamente exposta... Melhor sorte não a socorre

Encontrado em: NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ESFERA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL... I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF... O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO

Encontrado em: QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Necessário pontuar, para que a matéria tenha sido prequestionada, não basta que o recorrente devolva sua análise ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida com base na legislação infraconstitucional... Além disso, incide na espécie, por analogia, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão

Encontrado em: NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ESFERA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL... O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO... ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar