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(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-32.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Feb 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-60.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Mar 14 00:00:00 GMT-03:00 2023).
necessária e apelação cível interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (ID XXXXX) contra a r. sentença (ID XXXXX) proferida em ação civil pública de improbidade administrativa... SEBASTIAO DE ALMEIDA, FAUSTO PEREIRA DA ROCHA, ELSON MARTINS FIALHO, LARISSA PEREIRA MOREIRA, THALITA BEZERRA DE SOUSA REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL, DP - CURADORIA ESPECIAL D E S P A C H O Cuida-se de remessa necessária e apelação... / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELADO: DISTRITO FEDERAL, FEDERACAO
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-98.2021.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Wed Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-71.2016.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Jun 18 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-64.2020.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 09-12-2021).
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-90.2020.8.24.0058 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 09-12-2021).
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-79.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Wed Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2021).
DESPACHO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL, em face à sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido inicial de manutenção... elaborou parecer na primeira instância, justificando a necessidade de intervenção do Ministério Público na demanda, por força das disposições contidas no artigo 178 , incisos I e II , do Código de Processo Civil
Em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil , determino a intimação do apelado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a natureza do vínculo funcional mantido com a Administração