Responsabilidade da Empresa Comerciante em Jurisprudência

Encontrado em: Na hipótese em apreço, para se alterar os fundamentos invocados pela Câmara julgadora para concluir pela legitimidade passiva da recorrente (e, consequentemente, pela responsabilidade da empresa por danos... a colocá-lo no mercado, desde o fabricante ao comerciante. [...] em se tratando de relação de consumo, consabido que a responsabilidade incidente é objetiva, fundamentada pela teoria do risco (artigo... DE CONSUMO - O fabricante não pode ser responsabilizado pela má administração do comerciante vendedor de seus produtos - Ilegitimidade de parte caracterizada - Apelo provido.A responsabilidade solidária

Encontrado em: Na hipótese em apreço, para se alterar os fundamentos invocados pela Câmara julgadora para concluir pela legitimidade passiva da recorrente (e, consequentemente, pela responsabilidade da empresa por danos... a colocá-lo no mercado, desde o fabricante ao comerciante. [...] em se tratando de relação de consumo, consabido que a responsabilidade incidente é objetiva, fundamentada pela teoria do risco (artigo... DE CONSUMO - O fabricante não pode ser responsabilizado pela má administração do comerciante vendedor de seus produtos - Ilegitimidade de parte caracterizada - Apelo provido.A responsabilidade solidária

Encontrado em: Assim, para delimitar a responsabilidade da empresa ré anoto: "Art. 12... ao comerciante. [...]... Sendo solidária a responsabilidade do fornecedor/comerciante e do fabricante pelos vícios apresentados no produto, in casu, indubitável é a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo da demanda

Encontrado em: Assim, para delimitar a responsabilidade da empresa ré anoto: "Art. 12... ao comerciante. [...]... Sendo solidária a responsabilidade do fornecedor/comerciante e do fabricante pelos vícios apresentados no produto, in casu, indubitável é a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo da demanda

M. - CNPJ: 28.XXXXX/0001-59 é constituída sob a modalidade empresa/firma individual e, conquanto esteja inscrito no CNPJ/RFB, não é considerada pessoa jurídica, pois equivale a uma comerciante exercendo... Por consequência, tem-se a responsabilidade ilimitada do empresário individual, podendo seus bens pessoais serem atingidos por qualquer ato da firma individual, não se cuidando, a propósito, do instituto... DESPACHO Conforma se constata no r. documento carreado ao feito (Id b4aa5a4), pesquisa realizada junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, vejo que a empresa

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré Avianca e manteve a responsabilidade solidária das empresas demandadas. 2... RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1... primeira reclamada OceanAir, já que a cláusula 3.8 prevê que a OceanAir tinha como obrigação ‘manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na qualidade de comerciante

Encontrado em: No delito de receptação, sendo flagrado o agente com a res furtiva em seu poder, firma-se a presunção relativa da responsabilidade do réu, momento em que se transfere à defesa, nos termos do art. 156 do... característica que o toma especial em relação ao caput do art. 180 diz respeito à qualidade do autor, pois trata-se de crime próprio, somente podendo ser levado a efeito por quem gozar do 'status' de 'comerciante... O policial Silvani Schmidt Filho, quando ouvido em juízo, aduziu que estavam fazendo uma fiscalização na empresa de autopeças usadas, buscando peças que poderiam ser de veículos furtados ou roubados; Que

Encontrado em: TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. ORDEM DENEGADA. 1... que "o delito do artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90 exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos", ao passo que "o comerciante... Disse que"o fato atribuído à Recorrente não consiste em nenhum tipo de ato fraudulento ou simulado, mas apenas na ausência de pagamento do ICMS apurado pela referida empresa, conforme se pode constatar

Encontrado em: TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. ORDEM DENEGADA. 1... que "o delito do artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90 exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos", ao passo que "o comerciante... Disse que"o fato atribuído à Recorrente não consiste em nenhum tipo de ato fraudulento ou simulado, mas apenas na ausência de pagamento do ICMS apurado pela referida empresa, conforme se pode constatar

Encontrado em: A concessionária (fornecedora), o fabricante e a empresa autorizada por este a fazer a manutenção do automóvel possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ante a responsabilidade... Merecem destaque os seguintes excertos do acórdão prolatado nos embargos de declaração: Conforme estabelecem as regras consumerista, o comerciante possui responsabilidade subsidiária pelo fato do produto... Logo, como se vê, o reconhecimento do juízo quanto ao vício ou fato do produto repercute na legitimidade da comerciante para integrar a demanda