Rexame Necessário em Jurisprudência

Encontrado em: REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE ACOLHER PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA (ART. 3º , INC. X , DA LEI N. 13.146 /2015)... autos, não se vislumbra, em juízo provisório, a potencialidade da decisão combatida de causar grave lesão à economia pública, pois, ainda que considerado o montante indicado pelo requerente como necessário

Encontrado em: REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE ACOLHER PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA (ART. 3º , INC. X , DA LEI N. 13.146 /2015)... autos, não se vislumbra, em juízo provisório, a potencialidade da decisão combatida de causar grave lesão à economia pública, pois, ainda que considerado o montante indicado pelo requerente como necessário

Além disso, a insurgência recursal demandaria o rexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do C.TST, uma vez que necessário seria perquirir o termo incial da prescrição, ou seja, a partir

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Encontrado em: REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE ACOLHER PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA (ART. 3º , INC. X , DA LEI N. 13.146 /2015)... Confira-se: Na hipótese destes autos, não houve a demonstração da grave lesão à economia pública alegada pelo município, pois, ainda que considerado o montante indicado pelo requerente como necessário

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REXAME DE FATOS E PROVAS... No tocante à quantificação da indenização dos danos morais, a revisão do valor arbitrado à indenização pressupõe o necessário reexame de fatos e provas, o que, segundo o STF, no Tema "T-655" do ementário

REXAME DE PROVAS A Segunda Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante no tópico, mediante os seguintes fundamentos, in verbis: "O Tribunal Regional da 3ª Região, no que concerne ao tema destaque... De fato, da transcrição da decisão embargada, atestou-se o preenchimento dos elementos necessários à caracterização do cargo de confiança bancário, conforme disposto no artigo 224 , § 2º , da CLT