TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228240020
(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-74.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Thu Dec 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Encontrado em: SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ATINENTES À EXECUÇÃO... A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando... O Superior Tribunal de Justiça, contudo, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou que a decisão que realiza o somatório das penas em razão da superveniência de nova condenação não deve alterar