Tutela da Saúde em Jurisprudência

a) Não viola direito líquido e certo do empregador a tutela de urgência que determina a manutenção ou o restabelecimento de plano de saúde de empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença. b) O empregado não tem direito à manutenção do plano de saúde, após a cessação do contrato de trabalho, quando quitado integralmente pelo empregador. A simples coparticipação no pagamento do plano de saúde não lhe garante a manutenção do benefício, conforme artigo 30 , § 6º , da Lei nº 9.656 /1998.

Não viola direito líquido e certo do empregador a tutela de urgência que determina a manutenção ou o restabelecimento de plano de saúde de empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença.