Página 6 de mais de 10.000 resultados
ARTIGO 649 , INCISO IV, DO CPC... ART. 649 , IV, DO CPC . INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. 1... IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando
ART. 649 , V, DO CPC . EXIGÊNCIA DE PROVA INSOFISMÁVEL DA EXCLUDENTE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. PENHORABILIDADE... Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC... Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC
Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC... VI, do CPC... Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC
ART. 649 , IV, DO CPC . ILEGALIDADE... IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando... conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649
Nos termos do art. 649 , inciso V, do Código de Processo Civil , são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os Relator (a): Des... Nesse sentido o e-TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO DE AUTO-ESCOLA - ART. 649 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SE DESTINA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE... Aduz que o uso do automóvel para ministrar aulas de direção veicular implica a impenhorabilidade do do bem, conforme art. 833 , inciso V , do CPC . Dessa forma, requer a desconstituição da penhora
Nos termos do art. 649 , inciso V, do Código de Processo Civil , são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os Relator (a): Des... Nesse sentido o e-TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO DE AUTO-ESCOLA - ART. 649 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SE DESTINA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE... Aduz que o uso do automóvel para ministrar aulas de direção veicular implica a impenhorabilidade do do bem, conforme art. 833 , inciso V , do CPC . Dessa forma, requer a desconstituição da penhora
IX, do CPC... IX, do CPC... documento que indique a compulsória aplicação dos recursos públicos recebidos pela entidade privada em educação, saúde ou assistência social, não se pode aplicar ao caso a impenhorabilidade prevista no art. 649
Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC , se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta... O disposto no artigo 649 , X, do revogado CPC de 1973 , que corresponde ao artigo 833 , X , do CPC/2015 , evidencia que o legislador visou proteger o fundo financeiro constituído pelo jurisdicionado com... IV, do CPC
IV do art. 649 do CPC , definiu como absolutamente impenhoráveis os honorários do profissional liberal. 4... Por isso, tal verba revela-se insuscetível de penhora, por força do artigo 649 , inciso IV , do CPC . 3. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido... IV, do CPC
do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC , com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em... do CPC . 5- Embargos de divergência acolhidos... Trata-se de matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 , § 1º , V , do CPC ) e dos embargos à execução (art. 917 , caput, III, do CPC )