Reprimenda Já Fixada no Mínimo Legal em Jurisprudência

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 ⁄2006... Em consequência, não se mostra possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, tendo-se presente que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e a pena imposta é de... FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA . INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1

A pena deve ser fixada no mínimo legal... A reprimenda foi reduzida no mínimo legal, ante a variedade de entorpecente apreendido... Reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas deixo de reduzir a reprimenda, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e esta circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ante a personalidade criminosa e péssimos antecedentes dos réus Wesley e Sérgio, que são furtadores contumazes, sendo que Wesley ostenta vários processos em... A pena foi reduzida no mínimo legal, tendo em vista o iter criminis, uma vez que o delito muito se aproximou da execução... O valor do dia-multa será fixado no mínimo legal à míngua de elementos que demonstrem a situação econômico-financeira dos acusados, devendo ser atualizado da data dos fatos até sua efetiva liquidação

REPRIMENDA, NO ENTANTO, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E ATENUANTES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL... REPRIMENDA, NO ENTANTO, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E ATENUANTES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL... Assim, fixo a reprimenda básica em seu mínimo legal – quatro anos de reclusão e dez dias-multa

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ante a personalidade criminosa e péssimos antecedentes dos réus Wesley e Sérgio, que são furtadores contumazes, sendo que Wesley ostenta vários processos em... A pena foi reduzida no mínimo legal, tendo em vista o iter criminis, uma vez que o delito muito se aproximou da execução... O valor do dia-multa será fixado no mínimo legal à míngua de elementos que demonstrem a situação econômico-financeira dos acusados, devendo ser atualizado da data dos fatos até sua efetiva liquidação

Assim, na primeira fase, em atenção às circunstâncias judiciais, a pena é fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa... Assim, na primeira fase, em atenção às circunstâncias judiciais, a pena é fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa... Assim, na primeira fase, em atenção às circunstâncias judiciais, a pena é fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa

Entretanto, apesar de reconhece-lá, deixo de aplicá-la, uma vez que a reprimenda foi fixada no mínimo legal... Entretanto, apesar de reconhece-lá, deixo de aplicá-la, uma vez que a reprimenda foi fixada no mínimo legal... Entretanto, apesar de reconhece-lá, deixo de aplicá-la, uma vez que a reprimenda foi fixada no mínimo legal

Assim, na primeira fase, em atenção às circunstâncias judiciais, a pena é fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa... Assim, na primeira fase, em atenção às circunstâncias judiciais, a pena é fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa... Assim, na primeira fase, em atenção às circunstâncias judiciais, a pena é fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de reduzir a reprimenda, por já ter sido fixada no mínimo legal. Não há agravantes... Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de reduzir a reprimenda, por já ter sido fixada no mínimo legal. Não há agravantes... Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de reduzir a reprimenda, por já ter sido fixada no mínimo legal. Não há agravantes

A pena deve ser fixada no mínimo legal... A reprimenda foi reduzida no mínimo legal, ante a variedade de entorpecente apreendido... Reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas deixo de reduzir a reprimenda, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e esta circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a