Cassação do Pagamento do Benefício em Jurisprudência

Na doutrina de Nelson Nery Júnior: "O objeto do agravo de instrumento é a cassação da liminar... as custas processuais revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça gratuita e, além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios... Purgação da mora pelo pagamento apenas das prestações em atraso. Impossibilidade. Art. 3º , § 2º , do Dec.-Lei 911 /69

Requereu, assim, a concessão de tutela cautelar antecedente para que a ré seja compelida a reestabelecer o pagamento do benefício, oportunizando a apresentação de defesa no bojo do mencionado processo... Ademais, a ré, com fundamento no artigo 60 da Lei Estadual n.º 10.177/68, suspendeu cautelarmente o pagamento do benefício, medida esta que, contrariamente do que sustenta a autora, não é ilegal, porquanto... 23/32, alegando a decadência do direito da ré em cassar a pensão por morte, nos termos da lei Estadual n.º 10.177/98, e formulando o pedido principal para que a ré seja condenada a reestabelecer o pagamento do benefício

Requereu, assim, a concessão de tutela cautelar antecedente para que a ré seja compelida a reestabelecer o pagamento do benefício, oportunizando a apresentação de defesa no bojo do mencionado processo... Ademais, a ré, com fundamento no artigo 60 da Lei Estadual n.º 10.177/68, suspendeu cautelarmente o pagamento do benefício, medida esta que, contrariamente do que sustenta a autora, não é ilegal, porquanto... 23/32, alegando a decadência do direito da ré em cassar a pensão por morte, nos termos da lei Estadual n.º 10.177/98, e formulando o pedido principal para que a ré seja condenada a reestabelecer o pagamento do benefício

Pleito de restabelecimento do pagamento do benefício... A propósito de todo exposto, pela documentação encartada, comprovou-se o pagamento do benefício da pensão à requerente até atingir 21 anos de idade, com sua cassação pela requerida, pese embora comprovada... (Apel. nº XXXXX-15.2013.8.26.0053, j. 20/08/2014); “PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte Filha solteira de Policial Militar Pretensão de restabelecimento Administração Pública que cancelou o pagamento do benefício

que ela mantinha união estável, estando caracterizada causa extintiva do pagamento do benefício... Não se discute, nos presentes autos, o fato de a existência da união estável ser causa extintiva do pagamento do benefício, conforme estabelece o art. 8º, inc... CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES

Assim, no caso presente, não se divisa qualquer ilegalidade praticada pela PARANAPREVIDÊNCIA ao suspender o pagamento do benefício, pois, em conformidade com os arts. 40, II, e 43 da Lei Estadual n.º 12.398... Portanto, a PARANAPREVIDÊNCIA, após a rejeição da defesa do autor no âmbito daquela Instituição, agiu corretamente ao suspender cautelarmente o pagamento do benefício - salvaguardando, inclusive, o patrimônio... do Estado do Paraná, podendo, no entanto, aproveitar o tempo para se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS, instituição que será, a partir de então, responsável pela concessão e pagamento do benefício

Dessa forma, requer seja a autarquia demandada compelida a restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte, a partir da data de sua extinção... Aduz que o pagamento do benefício foi cancelado em decorrência de procedimento administrativo instaurado pela autarquia requerida, no qual constatou estar a beneficiária vivendo em regime de união estável... Logo, cinge-se a controvérsia sobre a legalidade e legitimidade da cessação do pagamento do aludido benefício previdenciário à requerente

de seu benefício, logo não há qualquer ilicitude na cessação do pagamento do benefício efetuado pela ré... Informa que desde a data do falecimento recebia complementação de pensão paga pela ré, contudo, em 01/05/2012, teve suprimido o pagamento do benefício sob o fundamento de que como contraiu novas núpcias... direito em rever o pagamento da complementação de pensão

ou da suspensão do primeiro pagamento do benefício, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp-328843/RJ , de modo que não ocorre a renovação do prazo decadencial por... Suspenso o pagamento do benefício de amparo assistencial por ato dado ao conhecimento da impetrante em setembro de 1997, operou-se a decadência do direito à impetração de mandado de segurança, ajuizado... foi indeferido pelo INSS em todas elas; que o benefício foi implantado novamente a partir de 15/02/2022, mas o INSS se recusa ao pagamento das parcelas devidas entre 18/01/2020 e 14/02/2022, tendo indeferido

Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento de pensão por morte. Termo inicial do pagamento do benefício... dependentes, mediante rateio, em partes iguais. ... § 2º - O pagamento do benefício retroagirá à data do óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste'... No curso do feito, sobreveio a informação de que o pagamento do benefício foi deferido e instaurado administrativamente, na extensão de 100% da remuneração do servidor público estadual falecido