Fgts. Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento em Jurisprudência

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  • TRT-12 - ATOrd XXXXX20225120036

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    DECIDO FGTS A existência do “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS” é incontroversa, tendo o próprio E. S. C. juntado o documento no ID 0785edf (fls. 341-344)... para cobrança da Dívida Ativa, nos termos do Art. 2º da Lei nº 8.844 , de 20 de janeiro de 1994.”... competências de 06/1987 a 02 /2005 . § 1º A confissão da dívida abrigada neste instrumento é irretratável e não implica novação ou transação e vigorará imediatamente, ressalvados os privilégios assegurados

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  • TRT-24 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20215240005 MS

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    In litteris: Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA - FGTS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA... e realizar o depósito dos referidos valores nos termos previstos no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS, com atualizações conforme Lei 8.036 /90, com posterior liberação à... Uma vez que o Município recorrente firmou "Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS" com a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, em relação às contribuições do período

  • TRT-18 - Ação Civil Coletiva: ACC XXXXX20225180191

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    FGTS. DEPÓSITOS EM ATRASO. TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO... O Termo de Confissão de Dívida (ID 3e19c5b e 123a226) comprova que a ré assumiu a dívida referente aos depósitos do FGTS em atraso e a obrigação de efetuar o pagamento em parcelas mensais e consecutivas... Ademais, registro que no próprio Termo de Confissão de Dívida já há determinação do recolhimento dos depósitos nos casos de levantamento do FGTS antes da quitação do parcelamento

  • TRT-24 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20215240002 MS

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    Está pagando em dia o parcelamento junto à CEF, decorrente do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento... Em 27.11.2012, o réu firmou o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, no qual reconheceu ser devedor de contribuições ao FGTS contempladas nas notificações NDFG XXXXX... O Município de Campo Grande entabulou com a Caixa Econômica Federal, em 27 de novembro de 2012, um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento (TCDCP) do FGTS de seus empregados referente ao

  • TJ-GO - XXXXX20178090051

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    Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. E, ainda, o artigo 399 , III do Código de Processo Civil determina que: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I ? o requerido tiver obrigação legal de exibir; II ? o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III ? o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. (grifo inserido) A exibição de documentos tem cabimento quando algum documento reputado comum se encontre em poder de terceiro, ou, como no caso, na hipótese de que documento próprio esteja em mãos de cointeressado, situação em que se enquadra a parte ré, pois possui ou deveria possuir os comprovantes de pagamento do FGTS em nome do autor, devidamente arquivados. Nestes casos, a exibição do documento é determinada, conforme estabelecido pelo artigo 396 do Código de Processo Civil . No caso em comento, trata-se de documentação que é de interesse ou comum de ambas as partes, visto que o conteúdo dos documentos referem-se aos direitos trabalhistas da parte autora e aos direitos de empregador do Estado de Goiás. Portanto, é de interesse da requerente ter em registro a comprovação dos direitos trabalhistas, enquanto é dever do Estado manter registrado as suas dívidas e pagamentos efetuados, com a discriminação individual das suas obrigações. Nesse sentido, aplica-se o disposto nos artigos 396 e 399 , III do Código de Processo Civil , no sentido de não se admitir a recusa quando o conteúdo do documento for comum às partes, não restando dúvida quanto a necessidade de sua exibição pela parte ré. É o que basta.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do artigo 487 , I do Novo Código de Processo Civil .Por conseguinte, DETERMINO ao requerido que exiba em juízo os documentos.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153 /2009.Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 /95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153 /2009.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 24

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20245090020

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    Para tanto, colacionou cópia do “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento para com o FGTS” a ser amortizado em 60 parcelas (fls.273/284)... expressamente previsto no próprio Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, nos termos da Cláusula décima primeira (fl.278): “Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus... In casu , a empregadora apresentou o “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento para com o FGTS” (fl. 216) e disse que “ houve atraso nos depósitos do FGTS no ano de 2023, porém a Reclamada

  • TRT-24 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20225240004

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    TRT: PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA - FGTS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA... e realizar o depósito dos referidos valores nos termos previstos no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS, com atualizações conforme Lei 8.036 /90, com posterior liberação aos... Uma vez que o Município recorrente firmou "Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS" com a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, em relação às contribuições do período

  • TRT-1 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX20195010224

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    - CEF Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, com data da proposta em 25/03/2015 e previsão de término em 25/03/2030 (fls. 397/400, ID. 2ac800c - Págs. 1 a 4), enfatizo... Registro que o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS é ato jurídico válido e eficaz, de maneira que sua existência não caracteriza negligência do Município embargado em... O fato de este julgador ter afirmado que em outros processos ficou ciente de que a cláusula nona do mencionado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS estipula que, sempre

  • TRT-24 - ATOrd XXXXX20225240004 TRT24

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    TRT: PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA - FGTS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA... e realizar o depósito dos referidos valores nos termos previstos no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS, com atualizações conforme Lei 8.036 /90, com posterior liberação aos... Uma vez que o Município recorrente firmou "Termo de Confissão de Dívida e Fls.: 4 Compromisso de Pagamento para com o FGTS" com a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, em relação às contribuições

  • TRT-5 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20205050531

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    Apenas consta nos autos um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento do FGTS datado de 01/12/2005 (ID. 1205bef - Pág. 3). Assim sendo não há que se falar em renúncia da prescrição... Suscita a ocorrência da renúncia tácita à referida prescrição bienal pelo acionado, face a um ajuste de Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento parcelado do FGTS realizado em 2011... do FGTS laborado no período celetista está coberto pelo manto da coisa julgada, de modo que acolho a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485

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