Falta de Defesa por Advogado Ou Defensor Dativo em Jurisprudência

A) OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO SÃO FIXADOS PARA REMUNERAR O ADVOGADO NOMEADO PELO ESTADO PARA DEFENDER AS PESSOAS SEM CONDIÇÕES DE CONSTITUIR PATRONO E SERÃO DEVIDOS CASO A DEFESA TENHA ÊXITO OU NÃO... A) OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO SÃO FIXADOS PARA REMUNERAR O ADVOGADO NOMEADO PELO ESTADO PARA DEFENDER AS PESSOAS SEM CONDIÇÕES DE CONSTITUIR PATRONO E SERÃO DEVIDOS CASO A DEFESA TENHA ÊXITO OU NÃO... DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES PARA A EXIGIBILIDADE DOS VALORES. VALOR FIXADO INDEPENDE DO RESULTADO DA DEMANDA

Defensor dativo em processo criminal. Defesa de Júri. Nomeação de advogado da comarca vizinha, por falta de inscrições locais. Serviços efetivamente prestados... e que participa como defensor no Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil DPE/OAB, prestando serviços advocatícios aos beneficiários da assistência judiciária... Além disso, tenho que o condicionamento da via administrativa no caso, à falta de qualquer disposição normativa nesse XXXXX-87.2022.8.26.0201 - lauda 2 sentido, se afiguraria atentatória ao princípio

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO... O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo... DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE... TAIAN LIMA SILVA, OAB/CE N.º 40.544, CPF de nº XXX.437.703-XX, em razão da apresentação de recurso de Apelação como defensor dativo no processo de nº XXXXX-60.2015.8.06.0164 , na 1a Vara da Comarca de... O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão."

Após a nomeação de advogado dativo para patrocinar a defesa da parte interessada, sobreveio petições noticiando o desinteresse da parte interessada, conforme ID XXXXX e XXXXX... tendo em vista que, atualmente, não há Defensor Público nomeado para esta Comarca... Intime-se a requerente através do advogado dativo Dr. WANDERSON DE SOUZA COSTA - OAB ES36989. Com o trânsito em julgado, sem pendências, arquive-se. Diligencie-se

Destarte, comprovada a atuação do advogado como defensor dativo na defesa em juízo de pessoas carentes, acusados, sem advogado constituído, é devida a percepção de honorários pelo exercício desse mister... Por conseguinte, rejeita-se também o pedido de declaração de nulidade da nomeação do autor como defensor dativo... E, como se sabe, o Juiz de Direito, se não fosse necessário, não nomearia defensor dativo se houvesse Defensor Público presente em todos os atos

nomeado como defensor dativo para atuar na defesa de cidadão que não possua condições de constituir advogado, em face da ausência de Defensor Público para prestar esse serviço: APELAÇÃO CÍVEL... São portanto devidos honorários advocatícios ao profissional que atua como defensor dativo, nomeado em razão da falta de Defensor Público para atuação perante o órgão jurisdicional, conforme tem decidido... DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. 1

No que concerne à alegação de ausência de nomeação de defensor dativo ao impetrante, melhor sorte não lhe socorre, pois a ausência de nomeação de defensor dativo não viola os princípios constitucionais... da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, conforme Súmula Vinculante nº 05, do STF, in verbis : XXXXX-74.2020.8.26.0424 - lauda 2 Súmula Vinculante nº 05, STF: "A falta de defesa técnica... Alega, porém, que ocorreram ilegalidades no processo administrativo, a saber: 1) que não lhe foi possibilitada a constituição de defensor dativo; 2) a representação de empresa se deu tão somente no processo

Outrossim, INTIME-SE o advogado do acusado Edvaldo para juntar procuração aos presentes autos, bem como desta decisão. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE o réu REGIVAN e o defensor dativo... da ausência de nomeação de defensor dativo para o mesmo e, por via de consequência, do cerceamento da ampla defesa do réu REGIVAN, bem como DECLARO NULO todos os atos posteriormente realizados... No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"(Súmula 523 , do STF)

Outrossim, INTIME-SE o advogado do acusado Edvaldo para juntar procuração aos presentes autos, bem como desta decisão. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE o réu REGIVAN e o defensor dativo... da ausência de nomeação de defensor dativo para o mesmo e, por via de consequência, do cerceamento da ampla defesa do réu REGIVAN, bem como DECLARO NULO todos os atos posteriormente realizados... "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 , do STF)