Ação Declaratória para Cancelamento de Protesto com Fins Falimentares em Jurisprudência

Entretanto, no dia 30 de junho de 2020 foi surpreendida com o recebimento de notificação de protesto de duplicata de n.º 58 para fins falimentares perante o 1.º Cartório de Protesto de Taboão da Serra... Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de títulos – Falta de interesse processual – Continência – Duplicatas – Transporte de carga – Avarias/extravio de mercadorias – Saques indevidos – Protestos... Após o trânsito em julgado, oficie-se para cancelamento da inscrição

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO... “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA Cumprimento de sentença Cancelamento de protesto Decisão que determinou à autora o pagamento das custas e emolumentos relativos ao cancelamento definitivo do... - Cumprimento de sentença Cancelamento de protesto Decisão que determinou à autora o pagamento das custas e emolumentos relativos ao cancelamento definitivo do protesto Irresignação da autora O item 62.1

para fins falimentares pelo segundo réu... É neste sentido o entendimento do TJMG acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE DUPLICATA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- EMISSÃO IRREGULAR- PROTESTO... Autos nº. 0607 17 001361-1 Trata-se de ação de cancelamento de protesto com pedido de tutela provisória de urgência c/c declaração de inexistência de débito c/c compensação por danos morais proposta pelo

de débito c/c cancelamento de protesto, danos morais e pedido de tutela antecipada"... (TJSP; Apelação nº XXXXX-67.2019.8.26.0100 ; Relator Sérgio Gomes; 37ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 26/01/2021; Data de Publicação: 08/02/2021) "Ação declaratória de inexigibilidade... Ação procedente. Recurso provido."

Narra, em síntese, que recebeu notificação de protesto para fins falimentares com base em duplicata mercantil cuja origem desconhece; que a duplicata foi emitida pela segunda ré e levada a protesto pela... Nesse contexto, ainda que o título tenha sido levado a protesto por terceiro, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, o sujeito que emitiu título sem lastro detém legitimidade para... Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA CANCELADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO -

Narra, em síntese, que recebeu notificação de protesto para fins falimentares com base em duplicata mercantil cuja origem desconhece; que a duplicata foi emitida pela segunda ré e levada a protesto pela... Nesse contexto, ainda que o título tenha sido levado a protesto por terceiro, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, o sujeito que emitiu título sem lastro detém legitimidade para... Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA CANCELADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO -

Narra, em síntese, que recebeu notificação de protesto para fins falimentares com base em duplicata mercantil cuja origem desconhece; que a duplicata foi emitida pela segunda ré e levada a protesto pela... Nesse contexto, ainda que o título tenha sido levado a protesto por terceiro, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, o sujeito que emitiu título sem lastro detém legitimidade para... Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA CANCELADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO -

Narra, em síntese, que recebeu notificação de protesto para fins falimentares com base em duplicata mercantil cuja origem desconhece; que a duplicata foi emitida pela segunda ré e levada a protesto pela... Nesse contexto, ainda que o título tenha sido levado a protesto por terceiro, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, o sujeito que emitiu título sem lastro detém legitimidade para... Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA CANCELADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO -

Narra, em síntese, que recebeu notificação de protesto para fins falimentares com base em duplicata mercantil cuja origem desconhece; que a duplicata foi emitida pela segunda ré e levada a protesto pela... Nesse contexto, ainda que o título tenha sido levado a protesto por terceiro, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, o sujeito que emitiu título sem lastro detém legitimidade para... Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA CANCELADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO -

Narra, em síntese, que recebeu notificação de protesto para fins falimentares com base em duplicata mercantil cuja origem desconhece; que a duplicata foi emitida pela segunda ré e levada a protesto pela... Nesse contexto, ainda que o título tenha sido levado a protesto por terceiro, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, o sujeito que emitiu título sem lastro detém legitimidade para... Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA CANCELADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO -