Aplicação do Prazo Prescricional Previsto na Legislação Administrativa em Jurisprudência

E, conforme § 4º do reportado artigo, o prazo prescricional interrompe-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa (inciso I); pela publicação da sentença condenatória (inciso II); pela publicação... In casu, a ação civil pública foi ajuizada em 04/12/2012 (fls. 02) e, desde então, transcorreram mais de 09 anos sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional... (Incluído pela Lei nº 14.230 , de 2021) A partir dessa modificação, iniciou-se a celeuma respeitante à aplicação dos prazos prescricionais acima descritos nos processos que estão em andamento

Ante aos fatos e razões exposadas, é notório que as razões aduzidas pela autora estão em consonância com a legislação supra, razão pela qual o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do... Aduz que deu entrada judicialmente no proc. XXXXX-41.2015.8.20.5001 , o qual foi extinto sem resolução de mérito, razão pela qual teve o prazo prescricional suspenso pelo período de 03 (anos) e 06 (seis... Ocorre que nas ações referentes ao seguro DPVAT , nos termos da Súmula 229 do STJ, o pedido administrativo do pagamento feito à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado obtenha ciência

In casu, verifica-se que o ato ímprobo imputado aos réus ocorreram em 2013, sendo o prazo prescricional interrompido com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa em 24/10/2016... Com o advento da Lei 14.230 /2021, o prazo prescricional para a aplicação das sanções é de 08 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia que cessou... (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por

prescricional na Lei nº 8.036 /1990, a partir da vigência da Lei nº 13.932 /2019, que alterou o parágrafo 5º do art. 23, o prazo prescricional passou a ser o previsto na legislação aplicável à cobrança... Não obstante, a matéria já contava com entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência no sentido de ser aplicável à hipótese o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto... A legislação regulamentou a questão, por meio da Lei nº 11.941 /2009, que acrescentou o art. 1-A à Lei 9.873 /1999, estabelecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação de execução

prazo prescricional na Lei nº 8.036 /1990, a partir da vigência da Lei nº 13.932 /2019, que alterou o parágrafo 5º, do art. 23, o prazo prescricional passou a ser o previsto na legislação aplicável à... Não obstante, a matéria já contava com entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência no sentido de ser aplicável à hipótese o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto... A legislação regulamentou a questão, por meio da Lei nº 11.941 /2009, que acrescentou o art. 1-A à Lei 9.873 /1999, estabelecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação de execução

No mérito, sustenta a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, já que o prazo prescricional corresponderia ao previsto na legislação penal, na forma do art. 17, parágrafo único... Dessa forma, deve incidir o prazo prescricional previsto na legislação penal, a teor do art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2.155/78, que dispõe sobre os Conselhos de Disciplina do CBMERJ... De fato, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação penal

Dessa forma, deve incidir, no caso vertente, o prazo prescricional previsto na legislação penal, a teor do artigo 17, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2.155/78, que dispõe sobre os Conselhos de... De fato, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ´se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação penal... Assim, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível – justamente o previsto no dispositivo legal referido –, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança

bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz... Novos arquivamentos sem suspensão do prazo prescricional em 02 de julho de 2021 (fls. 149) e 18 de março de 2022 (fls. 169). A executada não foi citada até a presente data... PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO

De acordo com o referido dispositivo, o prazo prescricional para as sanções descritas na legislação passou a ser de 08 (oito) anos... Entretanto, o prazo prescricional reiniciou, passando a correr, desta feita, pela metade (4 anos)... Contudo, havendo demora excessiva em se concluir o julgamento, consubstanciada na superação do prazo previsto na legislação após o marco interruptivo, não se exige a comprovação de uma postura desidiosa

De acordo com o referido dispositivo, o prazo prescricional para as sanções descritas na legislação passou a ser de 08 (oito) anos... Entretanto, o prazo prescricional reiniciou, passando a correr, desta feita, pela metade (4 anos)... Contudo, havendo demora excessiva em se concluir o julgamento, consubstanciada na superação do prazo previsto na legislação após o marco interruptivo, não se exige a comprovação de uma postura desidiosa