Constrangimento Ilegal Capaz de Justificar o Abrandamento do Óbice em Jurisprudência

Inexiste constrangimento ilegal quando o indeferimento do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentado nos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar... O acusado sofre constrangimento ilegal desde o dia 9/3/2022 , para tanto, deve ser realizada a revisão da necessidade da custódia preventiva de maneira motivada e fundamentada, sob pena de excesso de prazo... Destarte, a DPMG pugna pela Revogação da Prisão Preventiva por ausência de motivos para sua manutenção nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP , sob pena de configurar o constrangimento ilegal, pelo excesso

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... Hipótese em que a negativa de abrandamento do regime inicial e a vedação à substituição da pena estão baseadas, exclusivamente, na hediondez do delito e nos óbices legais, configurando constrangimento ilegal

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1... PACIENTE INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... deficiência física ou psíquica, não há constrangimento ilegal no ponto em que foi negada a aplicação da minorante prevista no artigo 46 da Lei n. 11.343 /2006 (semi-imputabilidade). 7

Inexis-tência do constrangimento ilegal alegado na impetração. Denegação da ordem. XXXXX-06.2015.8.19.0046 - APELAÇÃO Des (a)... Processo: XXXXX-95.2020.8.19.0001 Processo Eletrônico Réu preso Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (Art. 157 - Cp ); Constrangimento ilegal (Art. 146 - CP) Autor: MINISTÉRIO... Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. 2

Roberto Basilone Leite - J. 18.03.2009). XXXXX JCLT.9 JCLT.442 JCLT.442.PUN JCLT.157 JCLT.157.I JCF.7 JCF.7.XXVIII - RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA - A intermediação ilegal de mão-de-obra, ainda... dano, dada a exposição do trabalhador a ruído ocupacional, sendo omissa a empregadora quanto ao dever legal de fornecer os equipamentos de proteção adequados e de providenciar um ambiente de trabalho capaz... ciência inequívoca coincida com a expedição da CAT, o diagnóstico ou o início da concessão do auxílio-doença, porquanto, no curso do afastamento para tratamento, o empregado poderá se deparar com o abrandamento

Roberto Basilone Leite - J. 18.03.2009). XXXXX JCLT.9 JCLT.442 JCLT.442.PUN JCLT.157 JCLT.157.I JCF.7 JCF.7.XXVIII - RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA - A intermediação ilegal de mão-de-obra, ainda... dano, dada a exposição do trabalhador a ruído ocupacional, sendo omissa a empregadora quanto ao dever legal de fornecer os equipamentos de proteção adequados e de providenciar um ambiente de trabalho capaz... ciência inequívoca coincida com a expedição da CAT, o diagnóstico ou o início da concessão do auxílio-doença, porquanto, no curso do afastamento para tratamento, o empregado poderá se deparar com o abrandamento

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO CABÍVEL. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I... Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, nos termos do art. 33 , parágrafo

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO CABÍVEL. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I... Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, nos termos do art. 33 , parágrafo

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO CABÍVEL. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I... Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, nos termos do art. 33 , parágrafo