Decisão Proferida na Vigência da Lei 13.105/15 em Jurisprudência

Na oportunidade, o plenário do TST buscou extrair a ratio decidendi das decisões proferidas pelo STP na ADI n.4.357... Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15 , aplicados... fixação do quantum ao prudente arbítrio do juiz, a teor das disposições dos artigos 944 , 946 e 953 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , combinados com as disposições do artigo 509 , I , do CPC/15

Fls.: 22 Por força da decisão proferida pelo E... DEJT 27.04.2018) Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ineficácia liberatória das decisões proferidas pelas Câmaras Arbitrais no âmbito do Direito Individual do Trabalho... Vigência. Regime híbrido de apuração

proferida no processo criminal XXXXX-17.2014.8.26.0309 , decisão em embargos declaratórios datada de 27/11/14, Fls.: 5 certidão de trânsito em julgado em 27/09/17, ofício de aditamento a guia de recolhimento... aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC ), de modo que resta comprovada a ausência de recurso para pagamento das despesas processuais, como exige o § 4º... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-49.2021.5.15.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2021 Valor

Em decisão proferida à fl. 170, foi determinada a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e postergada a análise do pedido de prova oral... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015 , II , DO CPC/2015

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, Relator Ministro Gilmar Mendes, o crédito trabalhista deve ser atualizado da seguinte forma: Fls... Fls.: 15 Havendo remuneração mista, será observada a OJ nº 397, da SDI- 1, do C. TST... TST proferidos na vigência da Lei nº 13.467 /2017: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1

proferida no dia 20/10/2021, e a autor é beneficiário da Justiça Gratuita... CPC/2015 , art. 373 . É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.»... NACIONAL, previsto na Lei Complementar nº 123 /2006, deverá ser comprovada nos autos na fase de liquidação da sentença, através de documentos emitidos pela Receita Federal que demonstrem a opção e sua vigência

proferida pelo C.TST ( ArgInc XXXXX-60.2011.5.04.0231 ), nos mesmos moldes daquele já emanado pelo Eg... Atentem TODAS as partes para a previsão contida nos artigos 80 , 81 e 1.026 , §§ 2º e 3º , do NCPC /2015, não cabendo embargos de declaração para revisão de fatos, provas ou da própria decisão ou, simplesmente... /15, bem como a iterativa jurisprudência do C

Neste contexto, observar-se-á a vigência da lei antes da alteração havida em 2017 (lei n. 13.467 /17) com vistas a garantir a segurança jurídica das partes evitando-se decisões surpresas, validando-se... TRT da 15a Região, em conformidade com o Provimento GP- CR 03/2012... Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO JOSE MARIA DA SILVA, parte qualificada na inicial, propôs a presente em face de CONSTRUTORA TELO & CARDOSO LTDA

INTERPOSIÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 E À EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016. (...)... Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A 1... Todavia, essa norma deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99 , § 2º , do Código de Processo Civil

Em razão da decisão proferida na ADC 58 pelo STF, complementada no julgamento dos Embargos de Declaração em sessão encerrada em 22/10/2021, quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E na... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Fls.: 12 Em razão da decisão proferida na ADC 58 pelo STF, complementada no julgamento dos Embargos de Declaração em sessão encerrada em 22/10/2021, quanto à correção monetária... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-95.2022.5.15.0146 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2022 Valor