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Oficie-se, por Oficial de Justiça, à Delegacia de Polícia Civil de Cambé-PR informando a REVOGAÇÃO da ordem de prisão de João Luiz Batista (depositário infiel), portador do R.G. nº 2.240.882-PR, referente
P., de depositário infiel, questão denegada na origem por meio de decisão interlocutória resolutiva de exceção de pré-executividade por ele apresentada, bem como, tratando-se o depositário infiel de condomínio... de forma que, se, no caso, pretende-se discutir a própria condição do impetrante, de depositário infiel, tal discussão não pode ser efetuada pela via do mandamus , por via de cognição restrita... Não há ilegalidade, a priori , na responsabilização do depositário infiel, nos próprios autos da execução em curso, pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causou à parte, nos termos do artigo 161 do CPC
PRISÃO CIVIL COMO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE.CF, ART. 50., LXVIl. CC, ARTS. 1.265/87... 'Por conseguinte, em princípio, constitucionalmente admissível a prisão do depositário infiel... PRISÃO CIVIL COMO DEPOSITARIO INFIEL. IMPOSSIBILlDADE. CF , ART. 50 ., LXVII. CC, ARTS. 1.265/87
Este é o depositário infiel de que fala a Carta de 1988, no inciso LXVII do rol de direitos... Este é o depositário infiel, cuja prisão o constituinte brasileiro, embora avesso à prisão por dívida, tolera... O que compra e um dia não dispõe mais do bem, nem pode pagar é um típico devedor civil, nunca um depositário infiel
Sendo, inclusive, entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a possibilidade da execução trabalhista voltar-se face ao depositário infiel, vejamos: “DEPOSITÁRIO INFIEL TRABALHISTA... Por outro lado, nada obsta que o depositário infiel seja responsabilizado no âmbito da esfera própria do compromisso civil assumido... Ademais, ao frustrar o cumprimento do título judicial, depois da via crucis percorrida pelo empregado até o momento da instauração do processo executivo, o depositário infiel trabalhista, que não pode
Sendo, inclusive, entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a possibilidade da execução trabalhista voltar-se face ao depositário infiel, vejamos: “DEPOSITÁRIO INFIEL TRABALHISTA... Por outro lado, nada obsta que o depositário infiel seja responsabilizado no âmbito da esfera própria do compromisso civil assumido... Ademais, ao frustrar o cumprimento do título judicial, depois da via crucis percorrida pelo empregado até o momento da instauração do processo executivo, o depositário infiel trabalhista, que não pode
Sendo, inclusive, entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a possibilidade da execução trabalhista voltar-se face ao depositário infiel, vejamos: “DEPOSITÁRIO INFIEL TRABALHISTA... Por outro lado, nada obsta que o depositário infiel seja responsabilizado no âmbito da esfera própria do compromisso civil assumido... Ademais, ao frustrar o cumprimento do título judicial, depois da via crucis percorrida pelo empregado até o momento da instauração do processo executivo, o depositário infiel trabalhista, que não pode
DEPOSITÁRIO INFIEL. Em face da súmula vinculante n. 25 , do E. STF não subsiste mais no ordenamento jurídico pátrio a prisão civil do depositário infiel... - Da responsabilidade do fiel depositário e do ato atentatório à dignidade da Justiça Pretendeu o exequente que o depositário RICARDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO seja declarado depositário infiel e responsabilizado... Contudo, o depositário judicial que não apresenta o bem ainda pode ser considerado depositário infiel e responder a processo penal, seja por desobedecer ordem judicial, seja mesmo por eventual apropriação
Ainda, na forma do artigo 161 , parágrafo único , do CPC , “O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato... Além de ser depositário infiel, a postura do ora embargante na execução, buscando ocultar os bens, causou atraso no processo e demandou a prática de várias diligências, algumas até com acompanhamento policial... Logo, o embargante, depositário infiel, deve responder nos próprios autos pelos dano causados, até o limite do valor total da avaliação das empilhadeiras sob sua guarda (R$68.000,00), sem prejuízo da responsabilidade
Indefiro a prisão do depositário infiel, nos termos da Súmula Vinculante nº 25 do STF: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito."