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CAPÍTULO VII DO DIREITO ADQUIRIDO Art. 68... Será devido salário-maternidade à segurada gestante, mediante atestado médico e certidão de nascimento, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto ou a partir... Quando pai e mãe forem segurados do PREVI-CAMP, ambos terão direito ao salário- família. Art. 45
Aduziu, ainda, que no dia 07/12/2016, apesar de saber que a reclamante se encontrava gestante e que tal tarefa era normalmente realizada por funcionários homens, logo no início do expediente a Sra... DA VIGÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL NO TEMPO A Lei 13.467 /2017 somente entrou em vigor a partir de 11/11/2017... Pois bem, há que se salientar que os direitos fundamentais podem ser objeto de ponderação e relativização com outros valores igualmente garantidos em sede constitucional
faziam parte do grupo de risco de contaminação pelo coronavírus e estivesse sendo votada a Lei nº 14.151 conferindo à empregada gestante o direito ao afastamento das atividades laborativas presenciais... do grupo de risco de contaminação pelo coronavírus e estivesse sendo votada a Lei nº 14.151 conferindo à empregada gestante o direito ao afastamento das atividades laborativas presenciais durante a emergência... Aliás, não havia, na ocasião, nenhuma norma regulamentando como deveríamos proceder com as gestantes, visto que, até o ano de 2021, não havia legislação determinando o afastamento das gestantes
A norma cogente objetiva à proteção à maternidade e à integral proteção à criança, direitos irrenunciáveis, proibindo a continuidade das atividades no ambiente, durante a gestação e durante o período de... Pelo fundamentado, tem a impetrante direito líquido e certo, restando mantida a decisão que determinou o afastamento da reclamante do ambiente de trabalho, devendo ser realocada em outra atividade que... O trabalho da gestante em ambiente insalubre é vedado. Observe-se o disposto no art. 394-A da CLT em vigor: “Art. 394-A
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. NÃO PROVIMENTO... EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE... por representar verdadeira renúncia de direito
no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452 , art. 59 § 1º ) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante... A controvérsia, portanto, concentra-se na existência dos direitos trabalhistas e danos morais sofridos pela autora... A relação entre as partes é estatutária, de modo que as regras do Direito do Trabalho não se aplicam ao presente caso
II) A DISCUSSÃO QUANTO AO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM, ENCONTRA... TST, por decisões turmárias, assim vem se posicionando: I) SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST, A EMPREGADA GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO... A autora sustenta que a garantia de emprego à gestante se estende também ao contrato de experiência (modalidade contratual de natureza determinada)
Alega, em breve síntese, que é aluna devidamente matriculada na instituição de ensino requerida, sendo que, no momento, está gestante de 34 semanas, sob acompanhamento de pré-natal de alto risco desde... Não obstante, a instituição requerida lhe negou tais benefícios previstos legalmente às estudantes gestantes, afirmando que a requerente poderia realizar as atividades domiciliares por meio de "CLASSROOM... Quanto ao direito da autora em realizar as atividades nos moldes previstos no decreto 6202 /75 e 1044/69, não há duvidas
Alegou que estava gestante nesse período, e por conta do alto risco gestacional, foi afastada do trabalho por determinação médica, conforme atestado emitido em 29/05/2020... De acordo com o art. 10, II, b do ADCT “II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”... reclamante que começou a trabalhar para os reclamados em 01/09/2017 mas que sua CTPS só foi anotada em 01/11/2018, tendo sido dispensada sem justa causa em 02/06/2020, ocasião em que se encontrava gestante
gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação... Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito Vitor Lima Cardoso dos Santos Estagiário de Direito... Não existem informações nos autos, mas por simples conta, provavelmente a gestante deu à luz entre os meses de abril e maio de 2017