Falta de Notificação Prévia em Jurisprudência

Alegação de nulidade pela falta de prévia notificação sobre a venda extrajudicial dos bens. Descabimento. Ausência de obrigação do credor fiduciário nesse sentido... Ademais, no que concerne a notificação da venda do bem é dispensada, considerando que a coisa alienada é a garantia do débito, sendo que a alienação por meio de leilão não exige prévia avaliação, conforme... Lei nº 911 /69, mesmo diante da legislação consumerista, não havendo necessidade de prévia notificação do devedor, este que poderá se valer da ação de prestação de contas ou mesmo impugnar o preço obtido

Inadimplemento confessado, sendo desnecessária a notificação prévia do devedor para constituição da mora. A correção monetária e juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação... A falta de pagamento e os juros de mora incide desde o vencimento de cada prestação

FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFRAÇÃO DO ART. 43 , § 2º , DO CDC . OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE... Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a suposta ausência de notificação prévia quanto à negativação do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito mantido pela empresa ré... Por conseguinte, as consequências advindas de eventual inscrição, levada a efeito sem a observância da notificação prévia obrigatória, deverão recair sobre a entidade que estava obrigada a efetivá-la

DA PROCEDÊNCIA Diante do exposto, REQUER se digne Vossa Excelência a; a) Determinar o recebimento e processamento dos presentes Embargos, ordenando-se a notificação do Embargado para manifestar- se, caso... houver oposto o incidente previsto na Lei, impõe-se a citação de todas as empresas que poderão ser afetadas pela decisão para apresentarem sua defesa, de modo que a decisão que defere o pedido sem prévia... Confira-se os precedentes sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO EMPRESARIAL E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFERIMENTO SEM PRÉVIA

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO... Destarte, considerando que parte ré não fez prova de que houve a prévia notificação da autora, merece acolhimento o pleito de exclusão da anotação desabonadora... A propósito, o STJ já se manifestou a respeito: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO SISBACEN - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Imperiosa notificação prévia, como determina a Lei dos Planos de Saúde . Aviso de recebimento da notificação firmado por terceiro, estranho à lide... Na hipótese dos autos, considero ilegal o cancelamento do contrato de saúde, eis que a seguradora não logrou êxito em comprovar a notificação prévia do segurado . 3... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. 1

CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DO CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRA. 1... A própria seguradora requerida, após intimada para juntar documento comprovando a notificação prévia, confessa, na petição ID XXXXX, que não realizou aludida comunicação, restando demonstrado o procedimento... transparência e da informação nas relações consumeristas, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada, inclusive com enunciado de súmula sobre o tema, apontando a necessidade de notificação prévia

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA XXXXX/STJ. 1... Superior Tribunal de Justiça esclareceu que, embora as informações escritas no SCR afigurem-se como restritivas de crédito, não é de responsabilidade do BACEN, órgão mantenedor daquele cadastro, a notificação prévia... prévia do consumidor, porquanto sua natureza difere da dos órgãos de proteção ao crédito tal qual SERASA e SPC e, bem assim, porque as normas do código consumerista não se aplicam àquele

de notificação prévia do consumidor. 2... Com efeito, a notificação prévia de inscrição em cadastro de restrição de crédito é uma garantia ao consumidor... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA