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1.523-9/97... Vale salientar que, na revisão dos benefícios previdenciários, não me filio à corrente que defende a tese da incidência do instituto da decadência tão somente aos benefícios que são posteriores à MP n.º... n.º 1.523-9/97
1.523-9/97... Vale salientar que, na revisão dos benefícios previdenciários, não me filio à corrente que defende a tese da incidência do instituto da decadência tão- somente aos benefícios que são posteriores à MP n.º... n.º 1.523-9/97
MP n.º 1.523-9/97... n.º 1.523-9/97... A prevalecer tal tese, o segurado que obtivesse a concessão do benefício antes da publicação da MP n.º 1.523-9/97 poderia a qualquer tempo, sine die, pleitear a revisão de seu benefício
1.523-9/97... Vale salientar que, na revisão dos benefícios previdenciários, não me filio à corrente que defende a tese da incidência do instituto da decadência tão somente aos benefícios que são posteriores à MP n.º... n.º 1.523-9/97
à MP n.º 1.523-9/97... n.º 1.523-9/97... 1.523-9/97, que o instituiu
1.523-9/97... Vale salientar que, na revisão dos benefícios previdenciários, não me filio à corrente que defende a tese da incidência do instituto da decadência tão somente aos benefícios que são posteriores à MP n.º... n.º 1.523-9/97
n.º 1.523-9/97. 2... A data inicial para a contagem do prazo decadencial decenal, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência da MP nº 1.523-9/97, vinha sendo reconhecida pelas cortes superiores e por esta Corte... Concedido o benefício previdenciário da parte autora em data pretérita à publicação da MP nº 1.523-9/97 e tendo em conta que o ajuizamento desta ação se deu após o decurso do prazo decenal - contado a
INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91 EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/97, QUE INSTITUIU O REFERIDO PRAZO... I - A tese segundo a qual os benefícios previdenciários concedidos antes da MP nº 1.523-9/97 poderiam ter sua renda mensal inicial revisada a qualquer tempo, não se coaduna com o princípio da segurança... III - Desta forma, com relação aos benefícios previdenciários concedidos antes de 28/06/1997 (data de início da vigência da MP nº 1.523-9/97), o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a revisão
INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91 EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/97, QUE INSTITUIU O REFERIDO PRAZO... I - A tese segundo a qual os benefícios previdenciários concedidos antes da MP nº 1.523-9/97 poderiam ter sua renda mensal inicial revisada a qualquer tempo, não se coaduna com o princípio da segurança... III - Desta forma, com relação aos benefícios previdenciários concedidos antes de 28/06/1997 (data de início da vigência da MP nº 1.523-9/97), o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a revisão
à MP n.º 1.523-9/97... n.º 1.523-9/97... A prevalecer tal tese, o segurado que obtivesse a concessão do benefício antes da publicação da MP n.º 1.523-9/97 poderia a qualquer tempo, sine die, pleitear a revisão de seu benefício