Locação de Imóvel Residencial em Jurisprudência

Deveras, a parte autora firmou contrato de locação residencial em 03/07/2020, intermediado pela requerida Toca Administração de Imóveis Ltda, relativamente ao imóvel localizado na Rua Sete de Setembro... Cuida-se de ação de ressarcimento do deságio de título de capitalização utilizado para caução ao contrato de locação residencial rescindido antecipadamente cumulada com pleito de indenização por danos... Narra a autora que entabulou contrato de locação com terceiro, por intermédio da requerida Toca Administração de Imóveis Ltda e como garantia da avença, firmou com a corré Icatu Capitalização S/A contrato

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO... Assim sendo, é certo que a saída do inquilino do imóvel locado sem a devolução das chaves não legitima a conclusão pela extinção da locação... LOCAÇÃO. Ação de consignação de chaves com reconvenção. "(...) A entrega das chaves do imóvel põe fim à relação locatícia, sendo devidos o aluguel e os encargos proporcionais até essa data"

Quanto a ocorrência do suposto vício redibitório, cabe ressaltar que o caso dos autos diz respeito à aquisição de imóvel residencial antigo, hipótese em que o comprador tem o dever de, no mínimo a faculdade... Que todos os defeitos do imóvel eram de conhecimento da Autora e seu marido, e não ensejam reparação indenizatória por despesas de reforma, mudança, locação e desgaste dos móveis... referente à estimativa dos reparos estruturais no imóvel; b) reembolsar as despesas com locação por 30 dias; despesas com desmontagem, montagem, transporte, limpeza e depreciação dos móveis, estimadas

A mudança de domicilio o compeliu a aluguel um imóvel residencial para ele e sua família na cidade de Medianeira... Firmou contrato de locação de um ano, de valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), com pagamento de Fiança/caução adiantado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e em caso de rescisão multa no valor

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REMISSÃO VERBAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ART. 373 , II , CPC . CONTRATO QUE PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.LOCAÇÃO GARANTIDA POR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. RECURSO DA LOCADORA... O contrato de locação é regido pela Lei 8.245 /91 que, em seu art. 23 , I , estabelece a possibilidade de se pactuar os encargos livremente

de imóvel residencial (inciso I) e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em caso de locação de imóvel não residencial (inciso II)... inteligência do art. 4º, parágrafo único, da lei supracitada, os efeitos legais não aplicam-se aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), em caso de locação de imóvel residencial... Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis. Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Perda de objeto quanto ao pedido de despejo

se aplica aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), em caso de locação de imóvel residencial... (mil e duzentos reais), em caso de locação de imóvel não residencial... O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a: I - R$ 600,00 (seiscentos reais), em caso de locação de imóvel residencial; II - R$ 1.200,00

Quanto ao despejo, consoante dispõe a Lei 8.245 de 1991, a locação de imóvel residencial poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (artigo 9º, III)... Quanto aos fatos, v erifico que as partes celebraram contrato escrito de locação de imóvel residencial por prazo determinado, iniciando-se em agosto de 2017 e encerrando-se em fevereiro de 2020, ajustando... Afirma que celebrou contrato de locação residencial com a parte ré, que previa pagamento mensal do aluguel no valor de R$5.287,07

Quanto ao despejo, consoante dispõe a Lei 8.245 de 1991, a locação de imóvel residencial poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (artigo 9º, III)... Quanto aos fatos, verifico que as partes celebraram contrato escrito de locação de imóvel residencial por prazo determinado, iniciando-se em agosto de 2017 e encerrando-se em fevereiro de 2020, ajustando... Afirma que celebrou contrato de locação residencial com a parte ré, que previa pagamento mensal do aluguel no valor de R$5.287,07

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação da ré. Gratuidade da justiça... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa... Locação residencial. Sentença de parcial procedência. Apelo só da requerida, ora locatária. Pretensão à suspensão da ordem de despejo ou dilação de prazo