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Os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. 2... Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores... Dispõe o artigo 14, § 3º, da MP 2.215/2001: “Art. 14
Fundamenta seu pedido no disposto no artigo 7º , da Lei n.º 3.765 /1960, sem as alterações promovidas pela MP n.º 2.215-10/2001... Afirma que " muito embora o óbito do militar tenha ocorrido em 27/02/2003, o artigo 31 da MP n.º 2.215-10/2001 assegurou aos militares, à época da sua entrada em vigor, e, nas condições ali expressas... Entretanto, em que pesem as alegações da autora, não restou comprovado que o militar falecido atendia as condições expressas no mencionado artigo 31, da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, ou seja, que
O adicional de habilitação é previsto no art. 1º, II, c, da MP nº 2.215-10/2001... O percentual de 20% é reservado aos que realizaram curso de aperfeiçoamento, conforme a tabela III, do Anexo II, da MP nº 2.215-10/2001, como é o caso do CAS... O autor, então, não concluiu curso de Altos Estudos - Categoria I ou II (Anexo II - Tabela III - da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), o que impede a majoração daquele adicional para 25% ou 30% do soldo
O adicional de habilitação é previsto no art. 1º, II, c, da MP nº 2.215-10/2001... O percentual de 20% é reservado aos que realizaram curso de aperfeiçoamento, conforme a tabela III, do Anexo II, da MP nº 2.215-10/2001, como é o caso do CAS... O autor, então, não concluiu curso de Altos Estudos - Categoria I ou II (Anexo II - Tabela III - da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), o que impede a majoração daquele adicional para 25% ou 30% do soldo
O adicional de habilitação é previsto no art. 1º, II, c, da MP nº 2.215-10/2001... O percentual de 20% é reservado aos que realizaram curso de aperfeiçoamento, conforme a tabela III, do Anexo II, da MP nº 2.215-10/2001, como é o caso do CAS... O autor, então, não concluiu curso de Altos Estudos - Categoria I ou II (Anexo II - Tabela III - da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), o que impede a majoração daquele adicional para 25% ou 30% do soldo
O adicional de habilitação é previsto no art. 1º, II, c, da MP nº 2.215-10/2001... O percentual de 20% é reservado aos que realizaram curso de aperfeiçoamento, conforme a tabela III, do Anexo II, da MP nº 2.215-10/2001, como é o caso do CAS... O autor, então, não concluiu curso de Altos Estudos - Categoria I ou II (Anexo II - Tabela III - da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), o que impede a majoração daquele adicional para 25% ou 30% do soldo
O adicional de habilitação é previsto no art. 1º, II, c, da MP nº 2.215-10/2001... O percentual de 20% é reservado aos que realizaram curso de aperfeiçoamento, conforme a tabela III, do Anexo II, da MP nº 2.215-10/2001, como é o caso do CAS... O autor, então, não concluiu curso de Altos Estudos - Categoria I ou II (Anexo II - Tabela III - da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), o que impede a majoração daquele adicional para 25% ou 30% do soldo
O adicional de habilitação é previsto no art. 1º, II, c, da MP nº 2.215-10/2001... O percentual de 20% é reservado aos que realizaram curso de aperfeiçoamento, conforme a tabela III, do Anexo II, da MP nº 2.215-10/2001, como é o caso do CAS... O autor, então, não concluiu curso de Altos Estudos - Categoria I ou II (Anexo II - Tabela III - da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), o que impede a majoração daquele adicional para 25% ou 30% do soldo
O adicional de habilitação é previsto no art. 1º, II, c, da MP nº 2.215-10/2001... O percentual de 20% é reservado aos que realizaram curso de aperfeiçoamento, conforme a tabela III, do Anexo II, da MP nº 2.215-10/2001, como é o caso do CAS... O autor, então, não concluiu curso de Altos Estudos - Categoria I ou II (Anexo II - Tabela III - da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), o que impede a majoração daquele adicional para 25% ou 30% do soldo
O adicional de habilitação é previsto no art. 1º, II, c, da MP nº 2.215-10/2001... O percentual de 20% é reservado aos que realizaram curso de aperfeiçoamento, conforme a tabela III, do Anexo II, da MP nº 2.215-10/2001, como é o caso do CAS... O autor, então, não concluiu curso de Altos Estudos - Categoria I ou II (Anexo II - Tabela III - da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), o que impede a majoração daquele adicional para 25% ou 30% do soldo