Ordem Não Conhecida em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Procedimento Sumário XXXXX20128260408 SP

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    Conhecia a autora antes do acidente, pois tinha amigos em comum, mas não tinha nenhum tipo de relação mais íntima com ela, era apenas conhecida... FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL QUE SE DETERMINA. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... DANOS DE ORDEM MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. SEQUELAS DE LESÕES QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20208100151 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês - MA

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    XXXV , da Constituição do Brasil e no art. 3.o , caput, do Código de Processo Civil , a norma referenciada, também conhecida como inafastabilidade da jurisdição , enuncia não se poder excluir da apreciação... ordem judicial específica não tomarem providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, senão vejamos: "Art. 19- Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir... a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências

  • TJ-SP - Tutela Antecipada Antecedente XXXXX20198260268 Foro de Itapecerica da Serra - SP

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    no registro do veículo é providência de exclusivo interesse do novo proprietário, e que de outro modo importaria enorme dificuldade na fase executiva - já verificada em inúmeros feitos -, dado que a ordem... vendedor mas dependente da formal anuência do comprador (que foi omitida pelo réu) é bastante a que, para fins tributários, sancionatórios e outros pertinentes, a transmissão da propriedade seja de todos conhecida... Não tem aplicação o enunciado n.º 585 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se cuida de estender a responsabilidade disposta no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-SP - Despejo XXXXX20198260002 SP

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    Aliás, a legitimidade de parte constitui questão de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício pelo juiz (artigo 485 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil )... O oficial de justiça citou os réus Varandas e Rafael, notificando-os da ordem de despejo e deixando de cumpri-la "por falta de meios, pois até o presente momento não fui contatada pela parte requerente... A tese não convence

  • TJ-GO - XXXXX20218090150

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ORÇAMENTOS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MENOR PREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida, ora recorrente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais). 2. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, o condutor do veículo é parte legítima para propor ação indenizatória, independente de prova da propriedade, pois ele é responsável pela reparação de danos perante eventual terceiro proprietário (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-7, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 21/06/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/09/2005 p. 298 RIP vol. 34 p. 132 RSTJ vol. 197 p. 222). Preliminar afastada. 3. Em relação a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial, ressalta-se que somente se acolhe tal alegação quando a perícia é a única forma de trazer luz acerca dos fatos. Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, não há que se falar em realização de perícia e nem de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para conhecimento e julgamento da causa, o que retrata os presentes autos, uma vez que o direito invocado pela parte autora pode ser comprovado por outras provas, ou seja, não se trata de uma causa de alta complexidade probatória. Portanto, afasto esta preliminar. 4. Afasto, também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pedido formulado pela parte autora é plenamente possível, qual seja, o de indenização por danos materiais pelos reparos necessários no veículo da autora. 5. Pois bem, superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 6. No caso, resta incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, bem como a responsabilidade do recorrente, circunstâncias não questionada inclusive na fase recursal. 7. Insurge-se o recorrente quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, alegando, para tanto, que é excessivo por ultrapassar o valor dos reparos necessários, dizendo, ainda, que os reparos na motocicleta da autora deveria ser de, no máximo, R$ 1.156,00 (mil, cento e cinquenta e seis reais). 8. Entretanto, o recorrente sequer acostou aos autos, como paradigma de comparação, um outro orçamento dando conta das despesas supostamente devidas, deixando, portanto, de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC ). Assim, não se verifica a existência de excessividade no valor do orçamento acolhido na sentença. 9. Nestes termos, considerando que o valor da indenização a título de danos materiais foi fixado de acordo com o menor orçamento apresentado pela recorrida para o conserto de sua motocicleta (Ev. 01 ? arq. 28), e não tendo o recorrente apresentado provas hábeis a refutá-los, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto. 10. Por fim, quanto ao pedido contraposto de condenação da autora em indenização por danos morais, em decorrência de uma publicação sobre o caso nas redes sociais, é importante ressaltar que a pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa à sua honra subjetiva, à sua imagem, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade, inerente somente a pessoa física. Mas, não se pode negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, a sua reputação, que, nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito da empresa exerce, questão já sumulada pelo STJ (Súmula 227 ). 11. Entretanto, no caso em comento não há nenhuma prova no sentido de abalo ao nome da empresa, devendo a sentença objurgada ser mantida em sua integralidade. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 13. Fica a recorrente responsável pelas custas e honorários, estes arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 , § 8º do CPC .

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260646 SP

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    Sustentou que os aborrecimentos decorrentes da celebração de contratos, não são capazes de causar dano de ordem moral aos contratantes... Pontuou que as parcelas na ordem de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais), vem sendo descontadas, desde fevereiro de 2022... Alegou que, tendo em vista sua precária situação financeira e seu recente diagnóstico de câncer, contratou dois empréstimo na modalidade conhecida como empréstimo consignado, junto ao Banco do Brasil

  • TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX20228100127 Fórum da Capital - MA

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    Apelação conhecida e provida... ORDEM DE CARÁTER NORMATIVO COM EFEITOS GENÉRICOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO ACOLHIDA... podendo o legislador congressista perder de vista, contudo, a coexistência de ordens jurídicas parciais (federal, estadual e municipal), as quais formam a ordem jurídica nacional, e encontram respaldo

  • TJ-MA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20218100029 Fórum da Comarca de Caxias - MA

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    Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes. ( TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-59.2015.8.09.0051 , Rel... Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da autora/apelante com a consequente inversão do ônus sucumbenciais... I - Embora o analfabeto seja plenamente capaz na ordem civil para a prática de determinados atos, o contratante está sujeito a obedecer certas formalidades que, de algum modo, restringem sua capacidade

  • TRT-2 - ETCiv XXXXX20215020039 TRT02

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    CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA... Logo, no caso, é possível a aplicação analógica desse dispositivo legal, razão pela qual determina-se a remessa do feito à instância de origem para que sejam conhecidas e integralmente apreciadas, como... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. De acordo com a regra geral consignada no art. 884 da CLT , os embargos à execução deverão ser apresentados apenas após a garantia do Juízo

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20195020019 SP

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    A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo... A propósito, a jurisprudência do TST: “Na verdade, a nova ordem constitucional, pautada no neoconstitucionalismo, isto é, na centralidade dos direitos fundamentais e na reaproximação entre o Direito e... entendimento atual e majoritário do Colendo TST de que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015 (mesma data estabelecida pelo STF em Questão de Ordem

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