Porte de Arma em Jurisprudência

O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826 /2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993 , de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para... O apelante limitou-se a sustentar em seu pedido que necessita do porte de arma para defesa de sua integridade física sem, contudo, demonstrar a necessidade a partir de elementos concretos, considerando... A autorização para porte de arma de fogo é excepcional e discricionária. 2

que acompanhada por uma "guia de tráfego" expedida pelo Comando do Exército (art. 30 , § 3º do Decreto 5.123 /2004).* Vale ressaltar que essa "guia de tráfego" não é o mesmo que "porte de arma"... como um porte irrestrito... Acrescento: No trajeto entre o local onde está guardada a arma e o estande de tiro, a legislação não autorizou o porte, mas apenas determinou que o praticante terá direito de levar a arma consigo, desde

PORTE DE ARMA DE PRESSÃO. ESPINGARDA DE "CHUMBINHO". AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECISÃO MANTIDA... O artigo 3º do Decreto 3.665 /00 apresenta conceitualmente a diferença entre arma de fogo e arma de pressão, nos seguintes termos: XIII - arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva... Cabe ainda ressaltar que a arma de pressão descrita não expele projéteis de arma de fogo e nem é capaz de percutir qualquer tipo de munição para esse tipo de arma ."

ao porte de arma de fogo... Questiona a decisão da autoridade coatora ao argumento de que juntou comprovação da necessidade do porte de arma, notadamente, o risco diante do cargo que ocupa, realizando diligências policiais frequentes... No caso em apreço, a autoridade coatora, ao decidir pelo indeferimento do porte de arma postulado administrativamente pelo ora impetrante, consignou: Entende-se que a lei de regência, portanto, autoriza

No caso dos autos, o Impetrante alegou que sua atividade profissional o coloca em risco, mas a autorização para o porte de arma para defesa pessoal NÃO pode ser usada para o exercício de sua profissão... Na hipótese, o impetrante fundamenta a necessidade do porte de arma no fato de exercer atividade de vigilante de carro forte em empresa de valores, bem como por residir em bairro periférico do Município... de fogo, postulou a concessão de autorização para porte de arma de fogo, com o intuito de melhorar as condições de proteção pessoal, familiar e patrimonial."

PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE. 1... PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE O TEMA... PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 , DA LCP . REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO

Lei n. 10.826 /2003, possui direito líquido e certo à renovação administrativa do porte de arma, desde que não haja outro impedimento, a ser verificado pela autoridade competente... Lei n. 10.826 /2003, possui direito líquido e certo à renovação administrativa do porte de arma, desde que não haja outro impedimento, a ser verificado pela autoridade competente... porte legal de arma de fogo, efetiva necessidade comprovada 3/5 PORTE DE ARMA DE FOGO

Assim, demonstrado o vínculo, para fins de tráfico, entre o porte de arma e a posse de drogas, conduta que deixa de configurar crime autônomo e passa à condição de causa de aumento da pena, nos termos... ilegal de arma de fogo – Prova frágil – Não comprovada a existência de outros comparsas, tampouco demonstrada estabilidade e permanência na prática do tráfico de drogas – Dúvida favorece o réu – Porte de arma... Em juízo, o réu Douglas da Silva de Oliveira negou a prática do crime de tráfico, confessando, em contrapartida, o porte ilegal de arma

os requisitos para porte de arma se consideravam automaticamente cumpridos quando o requerente fosse "colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército... Todavia, a atividade prestada por si só não configura motivo para o deferimento do porte de arma. Se assim o fosse, o legislador teria realizado previsão legal expressa... Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, reiterando a decisão administrativa de que não há comprovação da efetiva necessidade do porte de arma, bem como que houve revogação dos

Com efeito, o crime de disparo de arma de fogo absorve o delito de porte ilegal de arma, se levados a efeito no mesmo contexto fático (Fernando Capez, Estatuto do Desarmamento , Saraiva, 4a edição, pág... Alternativamente, pleiteou a desclassificação da lesão para a culposa, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte e disparo de arma de fogo e a fixação da pena no patamar mínimo legal... Para a configuração do crime de porte de arma de fogo basta a ocorrência de uma das condutas previstas no artigo 14 , da Lei 10.826 /03 (portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar