Pretensão Resistida Configurada em Jurisprudência

polo passivo, todavia, conforme é cediço, ambas empresas integram mesmo grupo econômico razão pela qual entendo pela inserção da GOL LINHAS AÉREAS S/A. no polo passivo da demanda. 2.2.2 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA... RESISTIDA Rejeito a preliminar suscitada pela Requerida, de inexistência de tentativa de solução extrajudicial, pois, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV... Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações autorais e a ausência de produção probatória em sentido contrário pela Requerida, entendo que restou configurada a falha na prestação de um serviço

A parte requerida alega falta de interesse de agir (carência da ação), por ausência de pretensão resistida, uma vez que, em tese, não foram esgotadas as vias administrativas. Sem razão. 9... NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487 , I , do Código de Processo Civil . 28

PRETENSÃO RESISTIDA . SUCUMBÊNCIA... Assim, não há falar em ausência de pretensão resistida. 4... Verificada a ocorrência de pretensão resistida, deve a parte ré arcar com os ônus sucumbenciais

Assim é que, no caso em exame, os autores têm pretensão resistida e adotaram procedimento compatível com a tutela almejada, sendo que, se referida pretensão é justa ou procedente, é questão a ser verificada... Nesse passo, configurada a responsabilidade da requerida pelo dano de ordem moral causado aos requerentes, resta mensurar a sua respectiva extensão... As condições da ação devem estar presentes considerando-se, em tese, o pedido formulado pela parte autora, sem qualquer vínculo com o eventual acolhimento ou a rejeição da pretensão meritória" (STJ 1a

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... a pretensão resistida pela parte, inclusive no tocante à fase pré-processual... INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... a pretensão resistida pela parte, inclusive no tocante à fase pré-processual... INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... a pretensão resistida pela parte, inclusive no tocante à fase pré-processual... INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO

Em primeiro, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir quanto a não comprovação de pretensão resistida, uma vez que a provocação jurisdicional não está condicionada ao exaurimento da via administrativa... Pleiteou o julgamento do feito com base no Código de Defesa do Consumidor , fundamentando sua pretensão na responsabilidade objetiva da ré... fator extraordinário que impedisse o cumprimento do ajustado no que tange ao voo, os desdobramentos do evento como um todo evidenciam falha da ré no cumprimento de seu mister, razão pela qual restou configurada

Arq: Sentença Por sua vez, a GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em decorrência da ausência de pretensão resistida... XXXXX-98.2021.8.26.0066 , Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Por fim, não há o que se falar em ausência de pretensão resistida... resistida, pois conforme já relatado nos autos, ficou caracterizado a falha na prestação de serviços pela ré

Logo, sem a prévia análise da solicitação pela ré, não há como saber se ela obstaria o pagamento requerido, havendo indícios a apontar para a ausência de pretensão resistida, de modo que carece a demandante... Assim, configurada a ausência de interesse de agir da parte autora... não se exige o esgotamento das vias administrativas como requisito para o exercício do direito de ação, mas somente que tenha sido aberta a oportunidade para a Administração se pronunciar acerca da pretensão