TJ-CE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX-31.2016.8.06.0077 Sobral - CE
A proposta de afetação foi aprovada por maioria. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 , inciso I , do CPC , JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... A proposta de afetação foi apresentada pelo Ministro Herman Benjamin , que também determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre