EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (.) 5. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (.) 5. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (.) 5. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 5. Compulsando os autos de forma cuidadosa, verifico que não existe nenhum elemento (sequer indiciário) que demonstre a existência de vício de consentimento em relação à avença entabulada entre as partes. Para que a tese da parte Recorrente fosse digna de acolhimento, seria necessário acreditar que ela ignorava por completo as regras que regem o sistema de consórcios, ? especialmente aquelas concernentes às hipóteses e condições de contemplação. 6. Nota-se que no contrato de adesão firmado entre as partes têm cláusula expressa de não garantia de data de contemplação (evento nº 01, arquivos 05/13), onde de forma inequívoca e destacada (em negrito), a Administradora esclarece ao consorciado no item XL, cláusula octogésima terceira: ?(?) que não existe garantia de data de contemplação (...)? e ?(?) qualquer promessa ou proposta eventualmente feita por quem quer que seja e que não se enquadre neste instrumento, não terá nenhuma validade.? 7. Ademais, na última cláusula do contrato, exatamente acima do campo destinado à assinatura do consorciado (também de forma negritada), a Administradora faz um alerta ao consumidor (em letras garrafais) dizendo que ?nenhum documento, promessa escrita, verbal ou gravada, feitas ou firmadas por terceiros, ou mesmo por funcionários sem poder de gestão, que não sejam os representantes legais da empresa, não terão nenhuma validade, prevalecendo somente as CLÁUSULAS CONTRATUAIS?. 8. Desse modo, entendo ser impossível acreditar que o autor foi ludibriado, porquanto as evidências apontam que ele teve ciência inequívoca de que não há promessa de contemplação, e, se houver, não tem nenhuma validade, mormente pelo fato de violar preceitos legais e convencionais. Aliás, pelo referido instrumento pactuado, o consorciado declarou que nenhuma promessa extracontratual e extranormativos do sistema de consórcios lhe foi feita (item XL, cláusula octogésima quarta). 9. Ora, se a parte autora expressamente declara não ter recebido nenhuma promessa, e depois vem a juízo requerendo a invalidação do negócio exatamente por causa dessa notável promessa, sua conduta se amoldaria à hipótese descrita no art. 150 , CC (dolo mútuo), o que afastaria qualquer possibilidade de invalidação. 10. Cabe salientar que, se tomarmos como verdadeira a premissa formulada pela parte Recorrente (que o negócio jurídico não entrou no plano de validade), logicamente seria correto dizer que a eventual contemplação imediata de sua cota não poderia surtir nenhum efeito, pois se o negócio jurídico não passa pelo plano da validade, evidentemente não pode gerar a eficácia que dele se espera. 11. O que o autor reputa por garantia de contemplação, na verdade, aparentemente, foi apenas um prognóstico do vendedor (muito provavelmente ancorado em estatísticas ou decorrente da experiência) de que a oferta de determinado valor de lance lhe proporcionaria alta probabilidade de contemplação. 12. Não digo que seja a realidade dos autos, mas em muitas ocasiões, as pessoas não são enganadas por terceiros ou circunstâncias exteriores, e sim pela sua própria cobiça, pelo desejo de obter vantagem em detrimento dos outros. Os fatores externos podem até estimular a cobiça, mas, em regra, não têm o poder, por si só, de ludibriar as pessoas. 13. De qualquer maneira, o resumo do que foi dito é que não há nenhuma possibilidade de declarar a invalidade do negócio jurídico objeto desta lide, mormente porque a parte Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da ocorrência de defeito que pudesse ensejar sua anulabilidade. 14. Por óbvio, considerando que os pedidos de restituição e de indenização por danos morais são meras consequências lógico-jurídicas do pleito anulatório (à esteira do que dispõe o art. 182 , CC ), sendo este improcedente, com certeza aqueles se mostram prejudicados, obstando o seu conhecimento. (...)