Reprimenda Já Fixada no Mínimo Legal em Jurisprudência

DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE -MENORIDADE RELATIVA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE E SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE DE... P resente a atenuante da confissão espontânea , no entanto, como a pena já foi fixada em seu mínimo, não há possibilidade de redução, nos termos da súmula 231 do STJ , ficando em 5 (cinco) anos de reclusão... legal

A pena foi majorada no mínimo legal, tendo em vista que foram duas vítimas... A pena foi majorada no mínimo legal, tendo em vista que foram duas vítimas... Reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas deixo de reduzir a reprimenda, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e esta circunstância não tem o condão de reduzir a pena aquém

dada quantidade e diversidade de droga apreendida e, por esta razão, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal em, 03 anos e 06 meses de reclusão... dada quantidade e diversidade de droga apreendida e, por esta razão, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal em, 03 anos e 06 meses de reclusão... Por essa razão, a pena- base deve ser fixada acima do mínimo legal em 06 anos de reclusão. Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes a serem ponderadas

legal, mantenho a reprimenda fixada na primeira fase da dosimetria... legal, mantenho a reprimenda fixada na primeira fase da dosimetria... Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no inciso III , alínea d do artigo 65 do Código Penal , portanto, em obediência à Sumula 231 do STJ, a qual veda a redução da reprimenda além do mínimo legal

legal, mantenho a reprimenda fixada na primeira fase da dosimetria... legal, mantenho a reprimenda fixada na primeira fase da dosimetria... Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no inciso III , alínea d do artigo 65 do Código Penal , portanto, em obediência à Sumula 231 do STJ, a qual veda a redução da reprimenda além do mínimo legal

dada quantidade e diversidade de droga apreendida e, por esta razão, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal em, 03 anos e 06 meses de reclusão... dada quantidade e diversidade de droga apreendida e, por esta razão, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal em, 03 anos e 06 meses de reclusão... Por essa razão, a pena- base deve ser fixada acima do mínimo legal em 06 anos de reclusão. Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes a serem ponderadas

Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir ao mínimo legal o aumento da reprimenda procedido na terceira etapa da dosimetria." (STJ - HC XXXXX/SP - 6a Turma - Rel... O aumento deu-se no mínimo legal, portanto, não há aqui interesse recursal do réu... MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

Dissemos que tal interpretação é contrária à lei, porque o art. 65 não excepciona sua aplicação aos casos em que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal. Pelo contrário... Os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena abrigam a possibilidade de, estando a pena base fixada no mínimo legal, romper com este limite se presente atenuante prevista legalmente... REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. - No processo trifásico de individualização da pena é possível a sua fixação definitiva abaixo do mínimo legal na hipótese em que a pena-base é fixada no mínimo e se reconhece

legal, mantenho a reprimenda fixada na primeira fase da dosimetria... legal, mantenho a reprimenda fixada na primeira fase da dosimetria... Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no inciso III , alínea d do artigo 65 do Código Penal , portanto, em obediência à Sumula 231 do STJ, a qual veda a redução da reprimenda além do mínimo legal

Em relação a esta vítima e à vítima Ercília, a pena-base já foi fixada no mínimo legal e dela não pode ficar aquém... à vítima Isabely, 1/4 acima do mínimo legal tendo-se em conta o grave aspecto negativo acima sopesado. XXXXX-29.2019.8.26.0114 - lauda 2 C IRCUNSTÂNCIAS L EGAIS Nesta fase, observo que o Réu era menor... Ponderados os aspectos acima analisados, fixo a pena-base em 12 anos de reclusão para cada um dos crimes relativos às vítimas Alef e Ercília, no mínimo legal, e em 15 anos de reclusão para o crime relativo