Revogação da Gratuidade de Justiça em Jurisprudência

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DOS AUTORES REJEITADA... Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedida à executada agravada – Insurgência do agravante –

II- Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. A impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aventado pela ré, não comporta acolhimento... Preliminarmente, impugnou os benefícios da gratuidade processual concedidos; alegou ausência de interesse processual e a inépcia da inicial... provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária

Após o advento do CPC/2015 , a matéria relativa à conceão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ssss... Regularmente citada, a Demandada apresentou peça de contestação no ID n.º 23179104, onde suscita, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça pleiteada na inicial... É ônus do impugnante comprovar que a situação que permite o benefício da gratuidade de justiça pelo impugnado de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita

Ante a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º e o 791-A, § 4ºda Lei 13.467 /2017 e considerando o deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça... de justiça à parte autora, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. 2.22... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-71.2017.5.19.0001 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017 Valor

se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade... O direito à assistência jurídica integral outorga a todos os necessitados direito à orientação jurídica e ao benefício da gratuidade judiciária, que compreende isenções das taxas judiciárias, dos emolumentos... Concedo então à autora o benefício da Justiça Gratuita. Dos honorários advocatícios

Da Impugnação à Gratuidade de Justiça... Presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro o beneplácito da gratuidade do acesso à Justiça à Consumidora, inexistindo nos autos elementos... DE ITAPARICA Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 15.144,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita

NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela... Portanto, acolho a impugnação da ré e indefiro o pedido por justiça gratuita... Indefiro o pedido de justiça gratuita do autor, conforme fundamentado acima. Registrado e publicado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema

Tribunal de Justiça vem rechaçando a adoção de critérios únicos não previstos na Lei 1.060 /1950 , porquanto não representam fundadas razões para denegação da gratuidade de justiça... Aporta perante este Colegiado recurso de Agravo de Instrumento que visa alvejar a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada... DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À parte AUTORA O benefício deve ser mantido

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez constatado que auferia salário inferior ao parâmetro inserido no § 3º do art. 790 da CLT (40% do limite máximo... Concedida à parte reclamante a gratuidade da justiça e diante da improcedência da ação (Art. 790-B , § 4º , da CLT ), os honorários periciais ficarão a cargo da União Federal, mediante requisição de pagamento... Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita

Justiça Gratuita Por preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 790 , § 3º , da CLT , concede-se a Reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.12... Impugnação Justiça Gratuita A regra de concessão de justiça gratuita encontra-se disciplinada no artigo 790, § 4º, com redação imposta pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017)... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum XXXXX-78.2021.5.02.0031 RECLAMANTE: ISIS DARAH GOMES DE ARAUJO RODRIGUES RECLAMADO: LIQ CORP