Rmi em Jurisprudência

Assim sendo, é devida a revisão da RMI observando-se os critérios anteriores às alterações implementadas pela EC 103 /2019, que no caso dos autos, conforme demonstrado pelo autor, a RMI seria no valor... de R$ 2.022,29 , na data da DIB, devendo o INSS fazer a devida correção no valor da RMI do benefício - NB XXX.803.1XX-7... De fato, entendo que a RMI do benefício tem que obedecer as regras anteriores às alterações da EC 103 /2019 e do art. 36 , § 7º , do decreto 3.048 /99

Desse modo, faz jus o demandante à revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cabendo ao INSS, efetuar a correção no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, utilizando... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de RMI... Citado, o INSS apresentou contestação (ID XXXXX), alegando que aplicou as regras da EC 103 /19 e que não há qualquer equívoco na RMI. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório

Supremo Tribunal Federal e da inaplicabilidade de preclusão quanto ao cálculo da revisão da RMI, iii) coisa julgada, em caso do benefício ter sido concedido judicialmente, iv) decadência, em razão do artigo... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a autarquia ré a (i) a proceder à revisão do benefício previdenciário do autor, considerando para fins de cálculo da RMI as regras previstas no art

No caso, a renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte devida à autora deve observar o art. 75 da Lei n.º 8.213 /91:"o valor mensal da pensão por morte será de CEM POR CENTO do valor da aposentadoria... Assim, em relação à parte autora, permanecem vigentes as disposições anteriores à EC nº 103 /2019, sendo devido o benefício de pensão por morte com RMI de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou... GILTON BATISTA BRITO, Juiz Federal Relator RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE PENSÃO POR MORTE NB XXXXX SEGURADO (A) ERONIDES SANTANA DA SILVA FILHO CPF XXX.272.915-XX RMI 100% DO VALOR

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ( CPC , art. 487 , I ), para: a) determinar ao INSS a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB XXX.515.3XX... Em outros termos, para fatos geradores ocorridos até 13/11/2019 (considerando a data de publicação da EC 103 /2019), a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser de 100% do salário de benefício... invalidez decorrente da conversão de auxílio- doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI

já que esta é omissa sobre a questão de salários de contribuição e RMI... Portanto, pretender a parte autora impor ao INSS uma RMI não reconhecida judicialmente, trata- se de excesso de execução não justificável... Tal se dá porque o titulo executivo judicial (doc. fls. 22), no caso a sentença, nada diz sobre salários de contribuição ou RMI tratando-se de sentença ilíquida

APURAÇÃO DA RMI... CNIS ou CTPS (no caso de vínculos contínuos) para períodos posteriores sem registro de salários. b.2.III) Na hipótese de haver vínculos concomitantes (art. 32 da Lei de Benefícios ), para o cálculo da RMI

Número: XXXXX-95.2020.4.03.6183 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 12/11/2020 Valor da causa: R$ 103.405,47 Assuntos: RMI... Observo que a Contadoria Judicial não está elaborando simulação da RMI com a revisão da vida toda (Id. XXXXX) e que, em outros casos que tramitam nesse Juízo, o INSS também não apresentou a simulação

Os autores alegam que, quando da concessão do benefício de pensão por morte NB XXX.587.8XX-8 (Carta de Concessão ID: XXXXX), o INSS procedeu de modo errôneo em relação ao cálculo do valor da RMI, bem... CONDENO o INSS revisar a RMI do benefício de pensão por morte objeto desta ação (NB XXX.587.8XX-8), para o valor de R$ 1.919,87, tendo como data-base a data do óbito do instituidor do benefício (02/05/... alimentar da verba pretendida, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (art. 300, CPC) , para determinar ao INSS a imediata revisão do benefício de pensão por morte objeto desta ação, com base na RMI

Em síntese, aduz a parte autora que em 15/03/2022, o INSS converteu o benefício em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, sendo que, contudo, a RMI da Aposentadoria está no valor de R$ 1.682,46 (mil... A parte demandante, que teve fixada a data de início da incapacidade permanente após a Reforma Previdenciária, foi surpreendida pela nova fórmula de cálculo da RMI: 60% do salário de benefício, acrescido... retrocesso dos direitos sociais, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26 , § 2º , III , da Emenda Constitucional 103 /2019, o que resulta no direito do segurado em ter o cálculo da RMI