Valor Fixado com Base na Graduação da Lesão Prevista na Lei em Jurisprudência

Considerando que o pagamento do DPVAT já se formalizou e pelo valor fixado na legislação aplicável a espécie, não há diferença ou saldo remanescente a ser pago... Sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II... O valor máximo (R$ 13.500,00) previsto em lei para casos de incapacidade total e permanente corresponde ao teto máximo indenizável, sendo que, ao fixar a indenização cabível, deve-se ter por base o grau

que o pagamento do DPVAT já se formalizou e pelo valor fixado na legislação aplicável a espécie, não há diferença ou saldo remanescente a ser pago... Sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II... causal entre este e as lesões sofridas pela autora; que a requerida apurou unilateralmente o grau das lesões e o valor correspondente a indenização

Considerando que o pagamento do DPVAT já se formalizou e pelo valor fixado na legislação aplicável a espécie, não há diferença ou saldo remanescente a ser pago... Sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II... O valor máximo (R$ 13.500,00) previsto em lei para casos de incapacidade total e permanente corresponde ao teto máximo indenizável, sendo que, ao fixar a indenização cabível, deve-se ter por base o grau

Considerando que o pagamento do DPVAT já se formalizou e pelo valor fixado na legislação aplicável a espécie, não há diferença ou saldo remanescente a ser pago... Sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II... O valor máximo (R$ 13.500,00) previsto em lei para casos de incapacidade total e permanente corresponde ao teto máximo indenizável, sendo que, ao fixar a indenização cabível, deve-se ter por base o grau

Sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II... O valor máximo (R$ 13.500,00) previsto em lei para casos de incapacidade total e permanente corresponde ao teto máximo indenizável, sendo que, ao fixar a indenização cabível, deve-se ter por base o grau... O parágrafo 5º da referida lei estabelece: “O instituto médico legal da jurisdição do acidente quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar

Sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II... A legislação é clara em fixar à vítima de acidente de trânsito a indenização securitária do seguro obrigatório denominado “DPVAT”, que é calculado com base em valor máximo, exigindo avaliação das condições... O parágrafo 5º da referida lei estabelece: “O instituto médico legal da jurisdição do acidente quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar

Em relação aos juros de mora, estes incidirão sobre o valor atualizado na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, contados do ajuizamento da ação... Nos autos, consta a lei mencionada e certificado de conclusão de pós graduação em 11/03/2017... e cinco por cento), sobre o salário base, ficando definida a forma nas disposições transitórias desta Lei

observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente... Imperiosa renovação da prova pericial, para correto enquadramento e graduação da lesão (Súmula 474 do C.STJ), a ser realizada pelo Imesc, às expensas do fundo de assistência judiciária (art. 95 , § 3º... O juiz, que conhece, atribuirá aquela que for prevista pelo ordenamento jurídico. (...) Além disso, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta

Lei nº 11.945 /09, o enquadramento do percentual das lesões sofridas, caracterizadoras da invalidez permanente, as hipóteses previstas em tabela anexa na contestação... máximo indenizável, de acordo com a tabela de graduação contida na lei que rege o seguro DPVAT... devidos incidam sobre esse valor, e não sobre o valor total indenizável . - Se a indenização foi fixada em valor maior do que o devido, há que se proceder à sua redução. - Não se há de reduzir o valor fixado

Lei nº 11.945 /09, o enquadramento do percentual das lesões sofridas, caracterizadoras da invalidez permanente, as hipóteses previstas em tabela anexa na contestação... máximo indenizável, de acordo com a tabela de graduação contida na lei que rege o seguro DPVAT... devidos incidam sobre esse valor, e não sobre o valor total indenizável . - Se a indenização foi fixada em valor maior do que o devido, há que se proceder à sua redução. - Não se há de reduzir o valor fixado