Mais de 10.000 resultados
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (SÚMULA 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774)
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (SÚMULA 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (SÚMULA 307, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2004, DJ 15/12/2004, p. 193)
É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisção de combustíveis – gasolina ou álcool carburante – na ação de restituição do empréstimo compulsorio instituído pelo Decreto-Lei n. 2288, de 23 de julho de l986, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16).
O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.
Nas ações que tratam de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ter por marco inicial a data de cada pagamento reconhecido como indevido e os juros deverão ter por marco inicial a data do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição, devendo ser aplicados os índices de correção monetária e juros correspondentes aos utilizados pela Fazenda Pública para efetuar a cobrança do tributo que estejam vigentes nos respectivos períodos de incidência, vedada a acumulação de juros que já estejam embutidos nos índices de correção monetária.
O direito de renúncia de que trata o § 1º do art. 31 da MP XXXXX-10/2001, pode ser exercido a qualquer tempo. É devida a restituição da contribuição paga desde o requerimento administrativo ou a partir do ajuizamento da ação, observada a prescrição do Decreto 20.910 /32.
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (SÚMULA 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)