STJ - Súmula n. 98 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 14/04/1994
Vigente
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (SÚMULA 98, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)