Casamento em Regime de Comunhão Parcial em Jurisprudência

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  • STF - Súmula n. 377 do STF

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 29/09/2021
    Vigente

    No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

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