Distribuicao do Onus de Sucumbencia em Jurisprudência

2 resultados

  • STJ - Súmula n. 303 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 03/11/2004
    Vigente

    Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (SÚMULA 303, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)

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  • STJ - Súmula n. 7 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/06/1990
    Vigente

    A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (SÚMULA 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478)

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