Tráfico e Associação para o Tráfico em Jurisprudência

2 resultados

  • STJ - Súmula n. 492 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 08/08/2012
    Vigente

    O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

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  • STJ - Súmula n. 52 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 17/09/1992
    Vigente

    Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)

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