Roubo, Furto Ou Apropriação Indébita em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado pelo abuso de confiança – Sentença condenatória – Apelo somente defensivo – Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do furto – Pedido de desclassificação para o crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Apropriar-se é tomar para si, vale dizer, é inverter a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse da coisa alheia de que tem posse ou detenção. Na apropriação indébita, ao contrário do furto, o sujeito passivo tem, anteriormente, a posse lícita da coisa. Recebe-a legitimamente. No caso concreto, conforme restou suficientemente provado, a ré em nenhum momento recebeu o bem legitimamente, pois os saques eram controlados mediante anotação em livros. Assim, inexistindo anterior posse ou detenção legítima do objeto, não há falar-se em apropriação indébita, mas furto qualificado pelo abuso de confiança – Dosimetria – Retificação do cálculo das penas – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A improbidade constitui a mais grave das infrações disciplinares, eis que apresenta uma conotação criminal, pois envolve acusação de um crime previsto na lei, pressupõe o dolo e se caracteriza, em geral, pela prática de furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, o que configura obtenção ilícita de uma vantagem de qualquer ordem. Assim, cabe ao empregador provar de modo insofismável e eficaz a prática das infrações de conduta ensejadoras da justa causa, atribuídas ao empregado (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), como ocorreu no presente caso. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-66.2022.5.08.0119 ROT; Data: 13/09/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). SEGURADO VÍTIMA DE ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º 402.139/SC , de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 11/09/2015, não há abusividade na cláusula contratual que prevê a "exclusão de cobertura nos casos em que o dano ao bem segurado é decorrente de apropriação indébita ou estelionato, limitando-a às hipóteses de roubo ou furto". 2 - Reconhecida a ocorrência de estelionato, risco expressamente excluído da cobertura securitária, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - APROPRIAÇAO INDÉBITA - CONFIGURAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPÓTESE NÃO COBERTA NA APÓLICE - SENTENÇA MANTIDA. - Não deve ser concedida a justiça gratuita requerida quando a parte suplicante efetua o pagamento das custas recursais, praticando ato incompatível com a vontade de recorrer - Considerando que não só foi permitido que terceiro adentrasse no carro, como o fato de que as chaves foram deixadas no veículo, fica descaracterizado o delito de furto, caracterizando a apropriação indébita - O Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, sendo desconstituído apenas quando produzidas provas em sentido contrário - Não estando o crime de apropriação indébita previsto na apólice, é indevido o pagamento da indenização pela perda do veículo - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NÃO CARACTERIZA QUAISQUER DOS RISCOS COBERTOS – COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO OU FURTO, TOTAL OU PARCIAL – AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO DISTINGUE OS TIPOS PENAIS – INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA O CRIME DE ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE E CLARA – ARTIGOS 46 E 54 , § 4º , AMBOS DO CDC – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-16.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FURTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADA APELANTE ALEGA QUE A SITUAÇÃO FÁTICA CORRESPONDE À APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCLUDENTE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA ABUSIVA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA DIFERENÇA ENTRE OS TERMOS TÉCNICO-JURÍDICOS. DEVER LEGAL DE EXPLICITAR HIPÓTESES LIMITATIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 , CDC . CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, PORÉM RESTRITOS À DOCUMENTAÇÃO JÁ JUNTADA PELA AUTORA NOS AUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, INDEXADOS UNICAMENTE PELA TAXA SELIC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PERDA DE TEMPO ÚTIL DA AUTORA PARA TENTAR RESOLVER O PROBLEMA DE FORMA ADMINISTRATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de agentes – Coesão e harmonia do quadro probatório – Condenação mantida. Desclassificação para apropriação indébita ou estelionato – Impossibilidade – Conduta que se adequa perfeitamente ao delito de furto. Penas – Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional aberto – Subsistência, em caso de descumprimento das penas alternativas. Apelo defensivo parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULOS OBJETO DE CRIME - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ISENÇÃO DO IPVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL - RECONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado e agente criminoso, no que tange às declarações de inexigibilidade de débito de IPVA e de inexistência de propriedade, quando os efeitos da sentença atingem apenas o ente público. 2. É isento da cobrança do IPVA o proprietário de veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução, mas a falta de domínio útil do veículo, objeto de crime de estelionato e de apropriação indébita, também inviabiliza a imposição ao proprietário do pagamento de IPVA e demais encargos incidentes sobre o bem. 3. A alienação de veículo automotor ocorre com a tradição, nos termos do art. 1.267 do CC .

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPVA. LICENCIAMENTO. SEGURO DPVAT . VEÍCULO OBJETO DE CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. LEI DISTRITAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deferida a gratuidade à recorrente conforme voto. 2. Segundo a lei que instituiu, no DF, o IPVA, Lei Distrital n.º 7.431/1985, art. 1º, § 10, ?(...) desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece, nos casos de roubo e furto, até o momento em que o veículo for recuperado (...)?; por seu turno, a Lei Distrital n.º 2.492/1999, em seu art. 1º, concede remissão de débitos relativos ao IPVA para ?os veículos sinistrados, roubados, furtados ou objeto de outro crime contra o patrimônio, enquanto perdurar o delito?. 3. Seja na hipótese de roubo, furto ou apropriação indébita, o efeito é o mesmo: o contribuinte fica desprovido de seu veículo, sendo cabível, portanto, a inexigibilidade do tributo, conforme previsto nas leis distritais mencionadas, bem como, pela mesma razão/lógica, dos demais encargos que incidem sobre o bem, como o licenciamento e o seguro DPVAT , esse último apenas se possível ao réu Detran-DF cumprir a obrigação de excluir o débito, visto que a administradora do seguro DPVAT - Seguradora Líder, anterior, ou Caixa Econômica Federal, atual) - não se encontra no polo passivo da demanda, não podendo ser obrigada a cumprir a obrigação de fazer. Precedentes: acórdãos n.º 1124294, 1251947 e XXXXX. 4. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e seguro DPVAT , desde que possível ao Detran-DF o cumprimento, incidentes sobre o veículo registrado em nome da parte recorrente, a partir de 2008, ano seguinte ao crime. Sem honorários recursais, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido.

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TESE ACOLHIDA. AGENTE QUE JÁ TINHA A POSSE DO BEM EM RAZÃO DE CONTRATO DE TRANPORTE DE CARGA. conjunto probatório hígido a comprovar que O RÉU DESVIOU PARTE DA MERCADORIA POR ELE TRANSPORTADA. CONDUTA QUE SUBSUME-SE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 168 , § 1º , INCISO III DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, TODAVIA, na modalidade majorada. PENA CORPORAL READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-48.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.01.2022)