Sentença Cassada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-59.2023.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MINEIROS AGRAVADOS : KYSSIA BRUNA FERREIRA CIVARDI E OUTROS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS. REVELIA DECRETADA APENAS COM RELAÇÃO A UM DELES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No agravo de instrumento o exame do Tribunal é limitado ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. 2. O prazo para a contestação é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e, no caso de pluralidade de réus, da data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido (artigo 231 , § 1º , do CPC ). 3. Não havendo a efetiva citação de todos os réus, não deve ser decretada a revelia daquele que já foi citado e não apresentou defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, RECONHECENDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DA EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DA RECORRENTE, IN CASU, MANIFESTA NAS RAZÕES DO APELO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR QUE NÃO OBSERVOU A CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE RESIDUAL. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. CREDORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA ATESTAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR, DESACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 526 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE MONTANTE NÃO PAGO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2017.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/S REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE ACOLHIDA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE DISCUTE O MESMO CONTRATO DA DEMANDA DE ORIGEM, MAS POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. NAQUELA DISCUTIA-SE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO. NA DEMANDA DE ORIGEM SE DISCUTE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA (ART. 508 , CPC ) QUE SE REFERE APENAS A ARGUMENTOS QUE PODERIAM SER SUSCITADOS NA DEMANDA ANTERIOR RELATIVOS ÀQUELA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E STJ. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CAUSA NÃO MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-51.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , V , C/C 508 DO CPC /. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ACOLHIDA. AFASTADA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NOVA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-16.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.12.2021)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. JUÍZO A QUO CONSIDEROU VÁLIDA A CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE PESSOA ANALFABETA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO E AUSÊNCIA DE REPASSE DO EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA DIGITAL POSTA NO CONTRATO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTIMADA PARA PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA (IMPRESSÃO DIGITAL). INTELIGÊNCIA DO ART. 429 , II , DO CPC E DO TEMA REPETITIVO N. 1061 DO COL. STJ. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CASA BANCÁRIA PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO CONTRATADO. PROFERIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 297 DO FPPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS à ORIGEM. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade ou não da contratação de empréstimo consignado firmado entre pessoa analfabeta e a instituição financeira, e a existência ou não de documento comprobatório do efetivo repasse do valor contratado. 2. Diante das controvérsias fáticas a respeito da impressão digital inserida no contrato e da ausência de comprovação do valor do empréstimo disponibilizado na conta da recorrente, revela-se necessária a retomada da instrução processual, a fim de permitir o esgotamento da atividade probatória adequada ao caso em análise. 3. A propósito, o Enunciado 297 do Fórum Permanente de Processualistas Civis preconiza que "o juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença fundamentada em não atendimento ao ônus probatório". 4. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito, sem a produção das provas requeridas pela parte, mostrou-se equivocado, violando os princípios da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 , ambos do CPC ), do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF ). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para anular a sentença, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Presidente e Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Cassada a sentença que arbitrou a verba honorária, deixa de existir o antecedente lógico para a majoração de honorários em grau recursal. 2. Inexistindo nos embargos de declaração a alegada omissão ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil , devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). APÓLICE PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL À AFERIÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL DO REQUERENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. DESARMONIA ENTRE OS ELEMENTOS OBJETIVOS DA DEMANDA E A SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 141 E 492. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. Em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência, deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isso a lei exigir a iniciativa das partes. 2. É nula a sentença que concede à demandante coisa distinta da que foi pedida e com fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, consoante ocorreu na hipótese, em que a autora requereu a revisão do contrato por onerosidade excessiva, ao passo que a sentença declarou a nulidade do negócio jurídico por erro substancial. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO PROCESSUAL CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. O artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. 2. Demonstrada a reiterada pretensão de produção de prova técnica, aliada à necessidade de realização da perícia, para aferir a ocorrência de fraude no medidor de energia, circunstância não vislumbrada somente a partir dos documentos trazidos ao conhecimento do juízo, o julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. 3. O indeferimento da produção de prova pericial pelo juízo a quo, que inclusive considerou a ausência de prova como fundamento na sentença para a improcedência da pretensão autoral, consubstancia error in procedendo, com manifesto prejuízo à parte autora, exsurgindo como imperativo o reconhecimento da nulidade da sentença. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PETIÇÃO NO AUTOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para configuração do abandono é necessário o interregno de trinta dias sem qualquer manifestação da autora da demanda ( CPC/2015 485 III), demonstrando-se, de forma inequívoca, sua desídia processual. 2. A extinção do processo por abandono da causa que desconsidera a juntada de petição noticiando a recuperação judicial das executadas fere os princípios da razoabilidade e economia processual. 3. Deu-se provimento ao apelo.