Crit%c3%a9rio de Desempate em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - No corpo do REsp nº 1.061.530/RS , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros. Como a Seção julgou a matéria sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que esse “patamar mais adequado” (sic) não poderá ser superior ao da taxa média e sim, ainda inferior a esta.- Considerando-se que o REsp nº 1.061.530/RS , foi julgado sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que o patamar mais adequado ao consumidor, não pode ser superior ao da taxa média. Assim, a taxa prevista no contrato, ultrapassa em demasia a tabela do Banco Central, o que configura abusividade.- Ademais, além da inexistência da justificação por parte do Banco para cobrança além da média dos juros fixadas pelo próprio Bacen, milita contra ele a própria média fixada pelo Banco Central, o que é mais do que suficiente para demonstrar o excesso. Não é o tomador do empréstimo que deve fazer a prova quando é cobrado substancialmente além da tabela. Prova que cabe à instituição financeira.- Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro.- No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples.MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O trabalho exercido pelo advogado não se restringe a peticionar, englobando diversas outras atividades e, sobretudo, responsabilidades. Assim, devem-se fixar os honorários advocatícios de forma razoável, de forma que não fira a dignidade da profissão. Honorários advocatícios mantidos.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo juízo de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 . Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte.- Preliminar rejeitada.PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E IGUALDADE. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATAÇÃO DE ALTO RISCO.- O Código de Defesa do Consumidor , através do art. 6º , inciso V , consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do “Pacta Sunt Servanda” e permitindo ao consumidor a revisão do contrato não apenas por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente, mas por abuso presente à contratação - O argumento de que o elevadíssimo risco de inadimplemento na contratação obriga a recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo BACEN. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo - A financeira que realiza empréstimos para clientes de "alto risco", assume as consequências respectivas, que não podem ser repassadas justamente para o tomador do crédito.JUROS REMUNERATÓRIOS.- No corpo do REsp nº 1.061.530/RS , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros - Considerando-se que o REsp nº 1.061.530/RS , foi julgado sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que o patamar mais adequado ao consumidor, não pode ser superior ao da taxa média. Assim, a taxa prevista no contrato, ultrapassa em demasia a tabela do Banco Central, o que configura abusividade.- Ademais, além da inexistência da justificação por parte do Banco para cobrança além da média dos juros fixadas pelo próprio BACEN, milita contra ele a própria média fixada pelo Banco Central, o que é mais do que suficiente para demonstrar o excesso - Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro.- No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- O CPC/15 , "introduziu autêntica e objetiva"ordem de vocação"para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria", estabelecendo ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a partir da conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855021 - RJ -2021/XXXXX-5).- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85 , § 2º , do CPC/2015 : sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.- Merece reforma a decisão de origem que fixou a verba honorária de forma equitativa, pois, na presente ação se pode buscar o proveito econômico obtido com a revisão dos juros remuneratórios. Honorários fixados em 20% sobre o proveito econômico. Estabelecido valor mínimo.PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo juízo de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 . Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte.- Preliminar rejeitada.PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E IGUALDADE. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATAÇÃO DE ALTO RISCO.- O Código de Defesa do Consumidor , através do art. 6º , inciso V , consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do “Pacta Sunt Servanda” e permitindo ao consumidor a revisão do contrato não apenas por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente, mas por abuso presente à contratação - O argumento de que o elevadíssimo risco de inadimplemento na contratação obriga a recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo BACEN. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo - A financeira que realiza empréstimos para clientes de "alto risco", assume as consequências respectivas, que não podem ser repassadas justamente para o tomador do crédito.JUROS REMUNERATÓRIOS.- No corpo do REsp nº 1.061.530/RS , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros - Considerando-se que o REsp nº 1.061.530/RS , foi julgado sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que o patamar mais adequado ao consumidor, não pode ser superior ao da taxa média. Assim, a taxa prevista no contrato, ultrapassa em demasia a tabela do Banco Central, o que configura abusividade.- Ademais, além da inexistência da justificação por parte do Banco para cobrança além da média dos juros fixadas pelo próprio BACEN, milita contra ele a própria média fixada pelo Banco Central, o que é mais do que suficiente para demonstrar o excesso - Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro.- No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE,- O CPC/15 , "introduziu autêntica e objetiva"ordem de vocação"para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria", estabelecendo ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a partir da conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855021 - RJ -2021/XXXXX-5)- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85 , § 2º , do CPC/2015 : sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa- Merece parcial reforma a decisão de origem que fixou a verba honorária de forma equitativa, devendo ser estabelecida pelo proveito econômico. Impossibilidade de redução dos honorários, devendo-se manter a quantia mínima fixada na sentença, caso a resultante não alcance o valor ali estabelecido.PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRELIMINARES. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. Nos termos dos art. 113 e 114 do Código de Processo Civil , ações como a presente não são de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo. Cumpre consignar, ademais, inexistir qualquer obrigatoriedade de inclusão do ente pagador na ação, pois este é mero intermediador da consignação perfectibilizada. Precedentes deste tribunal.Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e chamamento do ente público ao polo passivo da demanda, restando, por decorrência lógica, também rejeitada a alegação de incompetência do juízo. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GAÚCHO- O argumento de que a concorrência alegadamente privilegiada do Banrisul, na concessão de empréstimos consignados, obriga a recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo Bacen. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo - Por outro lado, não se pode afastar o pressuposto de que a recorrente, a ser verdade a alegação de que enfrenta aquela concorrência privilegiada, assumiu os riscos respectivos, que não podem ser repassados, parece óbvio, justamente para o tomador do crédito.- Exame dos recursos, sob o enfoque do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS.JUROS REMUNERATÓRIOS- No corpo do REsp nº 1.061.530/RS , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros. Como a Seção julgou a matéria sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que esse “patamar mais adequado” (sic) não poderá ser superior ao da taxa média e sim, ainda inferior a esta.- Ademais, além da inexistência da justificação por parte do Banco para cobrança além da média dos juros fixadas pelo próprio Bacen, milita contra ele a própria média fixada pelo Banco Central, o que é mais do que suficiente para demonstrar o excesso. Não é o tomador do empréstimo que deve fazer a prova quando é cobrado substancialmente além da tabela. Prova que cabe à instituição financeira.- Verificado que os encargos praticados em todos os contratos revisando ultrapassam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período. Apelo da ré desprovido no ponto.LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os descontos em folha de pagamento/conta-corrente devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração líquida do consumidor (subtraídos apenas os descontos obrigatórios), mesmo servidor público estadual, ante a natureza alimentar da verba. A limitação tem como finalidade a garantia do mínimo existencial e atendimento ao princípio norteador de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Sentença que determinou a limitação dos descontos sobre os rendimentos líquidos que se mantém integralmente. Apelo da casa bancária desprovido no tópico.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.Provido o recurso da parte autora no ponto a fim suprir omissão da sentença, determinando-se a incidência de correção monetária pelo IGP-M, a contar da data do desembolso de cada parcela, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.- O CPC/15 , "introduziu autêntica e objetiva"ordem de vocação"para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria", estabelecendo ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a partir da conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855021 - RJ -2021/XXXXX-5)- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85 , § 2º , do CPC/2015 : sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.- Merece reforma a decisão de origem que fixou a verba honorária de forma equitativa, pois, na presente ação se pode buscar o proveito econômico obtido com a revisão dos juros remuneratórios. Honorários fixados em 20% sobre o proveito econômico. Apelo da autora parcialmente provido no ponto, porquanto pretendia que o percentual estabelecido fosse fixado sobre o valor da causa.APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo juízo de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 . Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte.- Preliminar rejeitada.PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E IGUALDADE. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATAÇÃO DE ALTO RISCO.- O Código de Defesa do Consumidor , através do art. 6º , inciso V , consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do “Pacta Sunt Servanda” e permitindo ao consumidor a revisão do contrato não apenas por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente, mas por abuso presente à contratação - O argumento de que o elevadíssimo risco de inadimplemento na contratação obriga a recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo BACEN. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo - A financeira que realiza empréstimos para clientes de "alto risco", assume as consequências respectivas, que não podem ser repassadas justamente para o tomador do crédito.JUROS REMUNERATÓRIOS.- No corpo do REsp nº 1.061.530/RS , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros - Considerando-se que o REsp nº 1.061.530/RS , foi julgado, repete-se, sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que o patamar mais adequado ao consumidor, não pode ser superior ao da taxa média. Assim, a taxa prevista no contrato (22,00% a.m.), ultrapassa em demasia a tabela do Banco Central (7,02% a.m.), o que configura abusividade.- Ademais, além da inexistência da justificação por parte do Banco para cobrança além da média dos juros fixadas pelo próprio BACEN, milita contra ele a própria média fixada pelo Banco Central, o que é mais do que suficiente para demonstrar o excesso - Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro.- No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- O CPC/15 , "introduziu autêntica e objetiva"ordem de vocação"para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria", estabelecendo ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a partir da conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855021 - RJ -2021/XXXXX-5).- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85 , § 2º , do CPC/2015 : sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.- Merece reforma a decisão de origem que fixou a verba honorária de forma equitativa, pois, na presente ação se pode buscar o proveito econômico obtido com a revisão dos juros remuneratórios. Honorários fixados em 20% sobre o proveito econômico. Estabelecido valor mínimo.PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GAÚCHO - O argumento de que a concorrência alegadamente privilegiada do Banrisul, na concessão de empréstimos consignados, obriga a recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo Bacen. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo - Por outro lado, não se pode afastar o pressuposto de que a recorrente, a ser verdade a alegação de que enfrenta aquela concorrência privilegiada, assumiu os riscos respectivos, que não podem ser repassados, parece óbvio, justamente para o tomador do crédito.- Exame dos recursos, sob o enfoque do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS.JUROS REMUNERATÓRIOS- No corpo do REsp nº 1.061.530/RS , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros. Como a Seção julgou a matéria sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que esse “patamar mais adequado” (sic) não poderá ser superior ao da taxa média e sim, ainda inferior a esta.- Considerando-se que o REsp nº 1.061.530/RS , foi julgado sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que o patamar mais adequado ao consumidor, não pode ser superior ao da taxa média. Assim, a taxa prevista no contrato, ultrapassa em demasia a tabela do Banco Central, o que configura abusividade.- Ademais, além da inexistência da justificação por parte do Banco para cobrança além da média dos juros fixadas pelo próprio Bacen, milita contra ele a própria média fixada pelo Banco Central, o que é mais do que suficiente para demonstrar o excesso. Não é o tomador do empréstimo que deve fazer a prova quando é cobrado substancialmente além da tabela. Prova que cabe à instituição financeira.- Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo juízo de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 . Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte.- Preliminar rejeitada.PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E IGUALDADE. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATAÇÃO DE ALTO RISCO.- O Código de Defesa do Consumidor , através do art. 6º , inciso V , consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do “Pacta Sunt Servanda” e permitindo ao consumidor a revisão do contrato não apenas por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente, mas por abuso presente à contratação - O argumento de que o elevadíssimo risco de inadimplemento na contratação obriga a recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo BACEN. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo - A financeira que realiza empréstimos para clientes de "alto risco", assume as consequências respectivas, que não podem ser repassadas justamente para o tomador do crédito.JUROS REMUNERATÓRIOS.- No corpo do REsp nº 1.061.530/RS , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros - Considerando-se que o REsp nº 1.061.530/RS , foi julgado sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que o patamar mais adequado ao consumidor, não pode ser superior ao da taxa média. Assim, a taxa prevista no contrato, ultrapassa em demasia a tabela do Banco Central, o que configura abusividade.- Ademais, além da inexistência da justificação por parte do Banco para cobrança além da média dos juros fixadas pelo próprio BACEN, milita contra ele a própria média fixada pelo Banco Central, o que é mais do que suficiente para demonstrar o excesso - Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil . Inexiste nesta ocasião qualquer abusividade preexistente, circunstância que somente será declarada posteriormente, por meio de sentença, caso ajuizada a respectiva ação revisional.- Dessa forma, não há como se concluir pela má-fé, desonestidade ou falta de lealdade com a parte adversa da relação contratual no exato instante da subscrição do pacto, mantendo-se a sentença que determinou a repetição simples.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS- Tratando-se de profissão fundamental à sociedade, a remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. Cabível a elevação dos honorários fixados na sentença.PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide.APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E IGUALDADE. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATAÇÃO DE ALTO RISCO. - O Código de Defesa do Consumidor , através do art. 6º , inciso V , consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do “Pacta Sunt Servanda” e permitindo ao consumidor a revisão do contrato não apenas por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente, mas por abuso presente à contratação - O argumento de que o elevadíssimo risco de inadimplemento na contratação obriga a recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo BACEN. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo - A financeira que realiza empréstimos para clientes de "alto risco", assume as consequências respectivas, que não podem ser repassadas justamente para o tomador do crédito.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GAÚCHO- O argumento de que a concorrência alegadamente privilegiada do Banrisul, na concessão de empréstimos consignados, obriga a recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo Bacen. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo - Por outro lado, não se pode afastar o pressuposto de que a recorrente, a ser verdade a alegação de que enfrenta aquela concorrência privilegiada, assumiu os riscos respectivos, que não podem ser repassados, parece óbvio, justamente para o tomador do crédito.- Exame dos recursos, sob o enfoque do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS.JUROS REMUNERATÓRIOS- No corpo do REsp nº 1.061.530/RS , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros - Considerando-se que o REsp nº 1.061.530/RS , foi julgado sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que o patamar mais adequado ao consumidor, não pode ser superior ao da taxa média. Assim, a taxa prevista nos contratos ultrapassam em demasia a tabela do Banco Central, o que configura abusividade.- Ademais, além da inexistência da justificação por parte do Banco para cobrança além da média dos juros fixadas pelo próprio Bacen, milita contra ele a própria média fixada pelo Banco Central, o que é mais do que suficiente para demonstrar o excesso. Não é o tomador do empréstimo que deve fazer a prova quando é cobrado substancialmente além da tabela. Prova que cabe à instituição financeira.- Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Princípio relativizado, diante da aplicação do art. 6º , inciso V , do CDC que consagra o princípio da função social dos contratos.LIMITAÇÃO DOS JUROS. TAXA DO BACEN.O argumento de que as taxas foram livremente pactuadas, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo BACEN. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo. O paradigma do STJ, estabelece um critério único e objetivo a ser observado no exame da abusividade da cláusula de pactuação dos juros remuneratórios em todos os contratos de empréstimo.Por esse prisma, não se pode criticar a eleição dessa taxa média como referencial pelo STJ, eis que, a priori, não se vislumbra, por ora, outra mais adequada para operar como padrão.Exame dos recursos, sob o enfoque do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS.JUROS REMUNERATÓRIOS A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Nacional depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado, não se caracterizando somente pelo fato da pactuação ser em percentual superior a 12% ao ano.Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.Constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro.No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples.MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O trabalho exercido pelo advogado não se restringe a peticionar, englobando diversas outras atividades e, sobretudo, responsabilidades. Assim, devem-se fixar os honorários advocatícios de forma razoável, de forma que não fira a dignidade da profissão. Honorários advocatícios mantidos.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GAÚCHO - O argumento de que a concorrência alegadamente privilegiada do Banrisul, na concessão de empréstimos consignados, obriga a recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos, não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo Bacen. E isso a enquadra nos precedentes do STJ que consideram a ultrapassagem daquela média como indicativa da abusividade na cobrança dos encargos do empréstimo - Por outro lado, não se pode afastar o pressuposto de que a recorrente, a ser verdade a alegação de que enfrenta aquela concorrência privilegiada, assumiu os riscos respectivos, que não podem ser repassados, parece óbvio, justamente para o tomador do crédito.- Exame dos recursos, sob o enfoque do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS.JUROS REMUNERATÓRIOS- No corpo do REsp nº 1.061.530/RS , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a mais alta Corte infraconstitucional elegeu, sob a égide dos dispositivos consumeristas, e à falta de outro parâmetro mais incisivo, a taxa medida mensal dos juros cobrados no mercado bancário, homologada e publicada pelo BACEN, como baliza para a aferição do eventual excesso na cobrança dos juros. Como a Seção julgou a matéria sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que esse “patamar mais adequado” (sic) não poderá ser superior ao da taxa média e sim, ainda inferior a esta.- Considerando-se que o REsp nº 1.061.530/RS , foi julgado sob o farol protetivo das regras do CDC , pode-se concluir, como corolário do princípio da coerência, que o patamar mais adequado ao consumidor, não pode ser superior ao da taxa média. Assim, a taxa prevista no contrato, ultrapassa em demasia a tabela do Banco Central, o que configura abusividade.- Ademais, além da inexistência da justificação por parte do Banco para cobrança além da média dos juros fixadas pelo próprio Bacen, milita contra ele a própria média fixada pelo Banco Central, o que é mais do que suficiente para demonstrar o excesso. Não é o tomador do empréstimo que deve fazer a prova quando é cobrado substancialmente além da tabela. Prova que cabe à instituição financeira.- Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a sua limitação ao percentual registrado no período.APELO DESPROVIDO.