Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Indenização por Danos Morais em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ATRAVÉS DE MENSAGENS DE TEXTO. DÍVIDA DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIDADE DE MENSAGENS QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DESCASO COM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-48.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ROUBO/FURTO VEÍCULO - DANO MATERIAL - TABELA FIPE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de natureza securitária - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor . O segurado faz jus ao recebimento do capital segurado na forma prevista na apólice ajustada correspondente ao valor da tabela Fipe apurada na data de ocorrência do sinistro. A conduta abusiva da operadora de seguros, ao se negar a pagar a indenização securitária sem qualquer justificativa plausível, furtando-se ao cumprimento de sua obrigação por longo período de tempo, enseja dano a direito personalíssimo do segurado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os preceitos da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – PERTUBAÇÃO AO SOSSEGO – BARULHO EXCESSIVO – Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais – Laudo pericial conclusivo – Ação julgada procedente, condenado o réu a se abster de provocar ruídos acima dos permitidos pela legislação, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais – Recurso do réu - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso – Deferimento, ante os documentos apresentados, com efeitos ex nunc – Apelante que busca a reforma do julgado, insistindo na tese de que as festas realizadas foram esporádicas e que há implicância do autor – Não acolhimento – Excesso de ruído demonstrado pelas provas produzidas nos autos – Perturbação do sossego configurada – Situação que ultrapassa o mero aborrecimento – Dever de indenização por danos morais reconhecido – Precedentes jurisprudenciais - Hipótese de manutenção da sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos – Arbitramento de honorários recursais – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE USO INDEVIDO DE IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE MODELO EM CATÁLOGO LOOKBOOK ALÉM DO PRAZO PACTUADO E SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PRAZO ANUAL EM CONTRATOS ANÁLOGOS. DANOS MATERIAIS. CUSTOS DE DESLOCAMENTO NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. VALOR DEVIDO REFERENTE À CAMPANHA CONTRATADA E ÀS OUTRAS DUAS EM QUE A IMAGEM DA AUTORA PERMANECEU VINCULADA À EMPRESA DA RÉ SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. SÚMULA 403 DO STJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-63.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DOS DEMAIS ITENS CONTRATADOS. RESCISÃO DO INSTRUMENTO. CULPA DO EMPREITEIRO. OFENSA ÀS EXPECTATIVAS DO DONO DA OBRA. CONCLUSÃO DO SERVIÇO POR TERCEIRO. DANO MATERIAL CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, para entrega de um produto final que atenda as legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada. Assim, a prestação de serviços de má qualidade pelo empreiteiro importam em descumprimento dos deveres contratuais, apto a ensejar a resolução contratual. 2. Nos termos do artigo 475 do Código Civil , ?a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização pelas perdas e danos?. 3. Restando comprovado nos autos que os serviços efetivamente prestados pelo empreiteiro são de má qualidade, o que, aliás, ocasionou risco de desabamento, bem como que o mesmo nem sequer deu início aos demais itens contratados, forçoso reconhecer sua culpa pela inexecução da obrigação. 4. Considerando que o contratante optou por não exigir o cumprimento do restante do contrato, imperiosa se revela a condenação do empreiteiro em arcar com os custos necessários para a conclusão da obra, devidamente comprovados nos autos. 5. O descumprimento contratual, não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos, ocasionando prejuízos excepcionais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Cobrança indevida de débito de terceiro. Alegação de recebimento de ligações e mensagens telefônicas diárias e incessantes de empresa de cobrança. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de danos morais. Mero aborrecimento. Ligações telefônicas e mensagens de cobrança sem repercussão pública do fato, o que não enseja indenização. Autor que sofreu, no máximo, mero dissabor com eventuais ligações telefônicas e mensagens de SMS e Whatsapp, ainda que cobrando-se dívida de terceiros. Mantida a r. sentença. Recursos improvidos.

Recurso inominado – Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais – Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré – Inúmeras ligações oriundas de números diversos – Falha na prestação de serviço – Danos morais comprovados – Sentença de procedência – Dano moral caracterizado – Indenização reduzida – Provimento parcial ao recurso da Ré.

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES )- IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA SEMESTRAL - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor , é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Comprovado a tentativa da aluna em aditar o financiamento estudantil de renovação semestral, conforme determinada a Portaria nº 23 de 2011, é vedado a instituição de ensino recusar a matrícula e a frequência sob justificativa de inadimplência contratual. III - O dano moral existe pelo efetivo risco de atraso ou não conclusão do curso superior, especialmente porque se trata de semestre destinado a entrega do trabalho de conclusão (TCC). IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. >