Posse Ilegal de Arma de Fogo e Munições de Uso Permitido e Restrito em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PRATICADOS. INEXISTÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento desta Corte Superior, "a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico" ( HC n. 181.400/RJ , relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). 2. No caso, tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de provas de que o tráfico foi exercido com o emprego de arma, destacando que a arma era para defesa pessoal do agente criminoso e não para a garantia do sucesso das atividades no tráfico, tanto que não sacou a arma ao se deparar com policiais, ou seja, tratando-se de crimes praticados em contextos diversos, não há como revisar essa conclusão, a fim de proceder à desclassificação pleiteada, sem incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do writ. 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. 1) PREJUDICIAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ARTIGO 385 , DO CPP QUE PERMANECE VIGENTE. PREJUDICIAL REJEITADA 2) PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA OFENDIDA EM JUÍZO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE APONTAR A PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO OU GRAVE POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO. NEGATIVA SUSTENTADA PELO RÉU. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA OCORRÊNCIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E TIPICIDADE PRESENTES. EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA E MUNIÇÕES ATESTADA PELA PERÍCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO SE DESTINAVA À DEFESA PESSOAL. EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DE MODO A ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-68.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.05.2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 (FATO 01) E 12 (FATO 02), DA LEI 10.826 /03 (PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES). RECURSO DA DEFESA. Alegação de ilicitude da prova obtida, ante a aventada ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. havendo fundada suspeita, mostra-se lícita a abordagem e revista pessoal, que culminou na apreensão de munições e de uma arma de fogo municiada, no LOCAL ONDE O acusado TRABALHA E RESIDE. Inteligência dos artigos 240 e 244 , ambos do código de processo penal . Ilicitude não caracterizada. Precedentes do stj. prova lícita. materialidade e autoria devidamente comprovados. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, ADEMAIS QUANDO CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO À PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE DESTINADA AO USO RURAL, CONTRA ANIMAIS PEÇONHENTOS, O QUE ENSEJARIA, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO QUE CARACTERIZA O CRIME, QUE É DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE APREENDIDAS 18 MUNIÇÕES (CALIBRE .22) E 1 ARMA DE FOGO, MUNICIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. pedido Para a aplicação do PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME MEIO E DE CRIME FIM. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PARA aDEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. inteligência da SÚMULA 493 , DO STJ. PLEITO para redução do valor da prestação pecuniária para um salário mínimo. possibilidade. inteligência do artigo 45 , ª 1º, do código penal . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. pena restritiva de direitos fixada em valor excessivo em comparação à pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-37.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROPRIEDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES ASSUMIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS TINHAM PLENA DISPOSIÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS. CRIME DE USO DE DROGAS COMPARTILHADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO OFERENCIMENTO DE DROGAS A TERCEIROS PELA RÉ. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma do STJ, para se ter por configurada a tipicidade material do porte ilegal de arma de fogo, necessária a comprovação da eficiência do instrumento, isto é, a sua potencialidade lesiva - De rigor a absolvição do réu no tocante ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido se não há prova segura da autoria - Não restando caracterizado que o acusado teria total disponibilidade da arma de fogo, imperiosa a absolvição pelo crime de posse irregular de arma de fogo e munições - Não havendo provas da efetiva ocorrência do ato de oferecer a droga adquirida pelo recorrido a terceiros, conduta esta indispensável para configuração do tipo penal descrito no artigo 33 , § 3º da Lei 11.343 /2006, não há que se falar em sua condenação nas iras do mencionado dispositivo legal - Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA. AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE ARMAS E POTENCIAL LESIVO ELEVADO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO COMINADO. NECESSIDADE. 1. Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 2. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial. 3. A apreensão de armas e munições, granada, dinamites e coletes à prova de balas nos três chalés em que hospedados cada um dos réus, evidencia a ciência de todos sobre a presença das armas no local e a vontade do trio voltada à finalidade ilícita. 4. Aquele que mantém arma de fogo em quarto de hotel temporariamente alugado pratica o crime de porte de arma de fogo. 5. Possuir e portar arma de fogo, num mesmo contexto fático, caracteriza crime único de porte. 6. A elevada quantidade de armas apreendidas e a alta capacidade lesiva do artefato constituem motivação idônea para fixação da pena dos réus acima do mínimo legal cominado ao crime, fixação de regime semiaberto e ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 12 DA LEI 10826 /2003 –ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA POR MOTIVO DIVERSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO POR PARTE DO APELANTE EM POSSUIR OU MANTER EM SUA POSSE ARMA DE FOGO PERTENCENTE A TERCEIRO – RECURSO PROVIDO. Inaplicável a causa excludente de culpabilidade sustentada pela defesa, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, haja vista que não houve a demonstração de que o apelante se encontrava frente a uma situação anormal de resistência à pressão dos fatos que pudesse impedi-lo de agir de forma distinta, em conformidade com a lei. Por outro lado, faltando a demonstração inequívoca do agir intencional [dolo] do apelante em conservar a posse da arma de fogo pertencente a terceiro, para dela dispor como se proprietário fosse, não há como manter o decreto condenatório.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826 /03 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - REJEIÇÃO - FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.964 /19 - DENÚNCIA JÁ RECEBIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - IDONEIDADE DOS ARTEFATOS PARA VIR A OFENDER INTEGRIDADE FÍSICA DE ALGUÉM - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS - NECESSIDADE - CALIBRES QUE NA ÉPOCA DA SENTENÇA PASSARAM A SER CLASSIFICADOS COMO DE USO PERMITIDO - LEI PENAL INTERMEDIÁRIA QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO COMO MINORANTE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - IMPERTINÊNCIA. - Consoante entendimento já sedimento pelo STJ e STF, o acordo de não persecução penal (ANPP), em razão da natureza híbrida de sua norma, pode retroagir para ser aplicado a fatos ocorridos em data anterior à Lei nº 13.964 /19, porém, desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida - Os crimes de posse ou porte ilegal de munições e de armas de fogo são de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação independe da ocorrência de efetiva ofensa ao bem jurídico, o que afasta a necessidade de demonstração da lesividade da conduta - Incabível a tese de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal , em razão da apreensão de arma de fogo junto de munições que, submetidos a perícia, mostram-se eficientes - A conduta imputada ao acusado se resume à posse de arma de fogo e de munições de calibres 12, 22, 32 e 9mm que, na época da prolação da sentença, eram todos considerados como sendo de uso permitido. Assim, torna-se imperativa a desclassificação para o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826 /03, pois, de acordo com os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, tem-se que a lei que beneficia o acusado não apenas deve retroagir, mas também ter ultra-atividade, ainda que se trate de lei intermediária, como o Decreto nº 9.847 /19 no feito em análise - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 - Superior Tribunal de Justiça) - Inviável o reconhecimento de erro de proibição quando a alegação de que o acusado desconhecia o caráter ilícito de sua conduta não se encontra suficientemente demonstrado - Sobrevindo condenação de acusado que pagou fiança, cabe ao Juízo da Execução determinar a destinação do valor e, somente após tal trâmite, é que eventual quantia remanescente será restituída, de acordo com a disposição do artigo 347 do Código de Processo Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. A caracterização do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfaz com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A conduta do processado, flagrado na posse de 15 (quinze) munições de arma de fogo de uso permitido, não atrai a incidência do princípio da insignificância, pois não há como ser reconhecido o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, que é reincidente, ostentando condenações definitivas anteriores. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E INDEFERE RETIFICAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO. 1. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). HEDIONDEZ EQUIPARADA ( CF , ART. 5º , XLIII ; LEI 8.072 /90, ART. 2º , CAPUT). REQUISITO OBJETIVO. PRIMARIEDADE OU REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PROGRESSÃO DE REGIME. 40% DA PENA ( LEP , ART. 112 , CAPUT, V). 2. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826 /03, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV ). HEDIONDEZ. LEI 13.964 /19 (PACOTE ANTICRIME). ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (LEI 8.072 /90). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE ( CF , ART. 5º , XL , E CP , ART. 2º ). CRIME COMUM. 1. O crime de tráfico de drogas é, por força de previsão constitucional e legal, equiparado a hediondo, e o requisito objetivo para a progressão de regime referente a delito dessa natureza, quando se tratar de condenado primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, é de 40% da pena correlata, nos termos do art. 112 , caput, V , da Lei de Execução Penal . 2. A partir da vigência da Lei 13.964 /19, o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo passou a ser considerado hediondo somente quando relacionado a armas de fogo de uso proibido, não incidindo tal natureza quando o artefato é de uso restrito ou com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, devendo ser aplicadas, em caso de condenação por estes delitos, as disposições execucionais concernentes aos crimes comuns. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-73.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. Tue Aug 16 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE NO CASO CONCRETO. MATÉRIA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta o óbice da Súmula n. 7 /STJ. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, é incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratarem de condutas distintas e tutelarem bens jurídicos distintos. 3. Agravo regimental desprovido.